TJSC - 5003532-97.2023.8.24.0113
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
05/09/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
05/09/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2025 16:28
Homologada a Transação
-
05/09/2025 15:45
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
26/08/2025 17:49
Juntada de Petição
-
25/08/2025 14:56
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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20/08/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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15/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
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14/08/2025 03:25
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV
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14/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
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13/08/2025 16:45
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE
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13/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2025 16:44
Juntada - Extrato Subconta - 2311310362<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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13/08/2025 16:43
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
-
24/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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11/07/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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02/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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01/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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01/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003532-97.2023.8.24.0113/SCAUTOR: JCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427)RÉU: JEFFERSON JOSINO FREITAS DIASADVOGADO(A): PATRICIA SALETTE RAMOS ALVES RIBEIRO (OAB SC069892)ADVOGADO(A): SARAH YASMIN FONSECA (OAB SC050866)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados por JCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de JEFFERSON JOSINO FREITAS DIAS,? para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre os litigantes tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 31.947 - ORI de Camboriú; b) DETERMINAR o retorno ao status quo anterior, devendo a parte ré promover a devolução do imóvel à requerente, condicionada à restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, admitida a compensação com os valores devidos pelo requerido; c) AUTORIZAR a retenção de 25% do valor pago pelo requerido, a título de cláusula penal. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento mensal de 0,5 do valor atualizado do contrato a contar de 10.12.2022 até a efetiva desocupação, devendo incidir correção monetária e juros de mora a partir da data dos respectivos vencimentos.
A correção monetária dar-se-á na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Visto que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para esclarecerem o destino a ser dado aos valores depositados em subconta vinculada aos autos. -
30/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:54
Julgado procedente em parte o pedido
-
30/06/2025 14:13
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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30/06/2025 12:48
Juntada - Extrato Subconta - 2311310362<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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02/06/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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31/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:39
Convertido o Julgamento em Diligência
-
12/12/2024 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,00
-
02/12/2024 15:59
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 15:59
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 02/12/2024 14:30. Refer. Evento 76
-
02/12/2024 12:50
Juntada de Petição
-
02/12/2024 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.000,00
-
29/11/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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29/11/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/11/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79
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25/11/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
25/11/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
25/11/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 13:49
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 02/12/2024 14:30
-
25/11/2024 13:47
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 02/12/2024 14:30. Refer. Evento 54
-
21/11/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
21/11/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
21/11/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 16:12
Decisão interlocutória
-
18/11/2024 16:49
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
12/11/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
31/10/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 16:57
Decisão interlocutória
-
29/10/2024 13:24
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
07/10/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
07/10/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
07/10/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 17:08
Determinada a intimação
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07/10/2024 16:28
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 02/12/2024 14:30
-
02/08/2024 13:07
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
24/06/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
16/05/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 14:48
Juntada - Extrato Subconta - 2311310362<br> Tipo de Extrato: RESUMO
-
13/05/2024 14:20
Despacho
-
09/05/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.000,00
-
11/04/2024 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.000,00
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06/03/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.000,00
-
27/10/2023 12:25
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/10/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/10/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 30.000,00
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13/10/2023 05:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
12/10/2023 00:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
12/09/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 19:26
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,00
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11/09/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/09/2023 14:08
Juntada de Petição
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/08/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 20.000,00
-
07/08/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/08/2023 15:55
Juntada de Petição - JEFFERSON JOSINO FREITAS DIAS (SC050866 - SARAH YASMIN FONSECA)
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17/07/2023 11:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 13/07/2023
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06/07/2023 12:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
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04/07/2023 15:08
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
27/06/2023 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5871581, Subguia 3057861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,47
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26/06/2023 11:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5871581, Subguia 3057861
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26/06/2023 11:36
Juntada - Guia Gerada - JCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5871581 - R$ 26,47
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26/06/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
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26/06/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/06/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2023 12:34
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/05/2023 17:54
Expedição de ofício - 1 carta
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23/05/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2023 19:33
Não Concedida a Medida Liminar
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12/05/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/05/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/05/2023 17:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515218, Subguia 2912951 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 6.279,22
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04/05/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 12:58
Juntada - Guia Gerada - JCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5515218 - R$ 6.279,22
-
03/05/2023 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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