TJSC - 5000796-91.2024.8.24.0139

28/08/2025 14:50

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

28/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2025 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3

11/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

07/07/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304

07/07/2025 17:20

Juntada de Certidão

07/07/2025 17:17

Alterado o assunto processual

07/07/2025 17:15

Alterado o assunto processual - De: Limitação Administrativa - Para: Posturas Municipais

07/07/2025 11:56

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

07/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 55 do processo originário (07/05/2025). Guia: 10331834 Situação: Baixado.

07/07/2025 07:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator