06/08/2025 23:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:56

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020391-92.2025.8.24.0090/SCAUTOR: PRISCILA NASCIMENTO DA COSTA SILVEIRAADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)SENTENÇAAnte o exposto, a) JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, quanto ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre a gratificação natalina (13º salário) e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento
26/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 17:42

Juntada de Petição
05/04/2025 00:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:43

Determinada a citação
25/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA NASCIMENTO DA COSTA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
25/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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