TJSC - 5020767-57.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:48
Baixa Definitiva
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29/08/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 14:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI
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18/08/2025 14:59
Despacho
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/07/2025 15:32
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0201
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29/07/2025 15:04
Juntada de Petição
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020767-57.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50836547620238240023/SC)RELATOR: MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAAGRAVANTE: BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239)ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
23/07/2025 12:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2025 11:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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23/07/2025 11:37
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRUSQUE
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23/07/2025 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2025. Parte BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, Guia 817489, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/program
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23/07/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 11:37
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Guia 817489 - R$ 693,67
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23/07/2025 11:37
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 10/04/2025 16:45:05)
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23/07/2025 11:37
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Juntada - Guia Gerada - 22/05/2025 11:05:19)
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20/07/2025 11:25
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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20/07/2025 11:24
Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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01/07/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/07/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5020767-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239)ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BDR Group Comércio de Cosméticos Ltda. contra decisão que, na execução fiscal n. 5083654-76.2023.8.24.0023, movida em seu desfavor pelo Município de Brusque, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (evento 15, DESPADEC1 e evento 27, DESPADEC1). Conclusos os autos, diante do pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita pelo agravante, determinou-se sua intimação para a juntada de documentação comprobatória da sua hipossuficiência (evento 7, DESPADEC1).
No entanto, não tendo logrado êxito em comprovar suficientemente sua alegada condição de insuficiência financeira, o requerimento da benesse foi indeferido e concedeu-se prazo para o recolhimento do preparo (evento 13, DESPADEC1).
O decisum foi reafirmado em sede de embargos de declaração (evento 24, DESPADEC1) Contudo, o agravante permaneceu inerte (ev. 40, 2G).
Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e que "a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. in Código de Processo Civil Comentado. 16. ed., rev., atual. e ampl.
São Paulo: RT, 2016, p. 2.190).
Outrossim, a falta de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso torna-o deserto, senão vejamos: Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Cumpre ressaltar que o disposto no art. 10 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que foi possibilitado ao recorrente, por mais de uma vez, o pagamento do preparo.
Destarte, não resta outra alternativa senão considerar deserto o presente recurso.
Assim, ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja o preparo, deixo de conhecer deste agravo de instrumento.
Intimem-se.
Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa no processo. -
25/06/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/06/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/06/2025 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI
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25/06/2025 18:40
Terminativa - Não conhecido o recurso
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20/06/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0201
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18/06/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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05/06/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 748443, Subguia 161376
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05/06/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Link para pagamento - 22/05/2025 11:03:38)
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/05/2025 11:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 774738, Subguia 161378
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22/05/2025 11:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 22/05/2025 11:05:20)
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20/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI
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16/05/2025 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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16/05/2025 13:47
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 24
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16/05/2025 13:47
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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30/04/2025 17:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB2 -> GPUB0201
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29/04/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/04/2025 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 748443, Subguia 153938
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25/04/2025 04:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 10/04/2025 16:45:08)
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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10/04/2025 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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10/04/2025 16:22
Gratuidade da justiça não concedida
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09/04/2025 18:02
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201
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09/04/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/04/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/03/2025 16:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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28/03/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 16:41
Determinada a intimação
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24/03/2025 09:13
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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24/03/2025 09:13
Juntada de Certidão
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23/03/2025 21:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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23/03/2025 21:20
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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23/03/2025 21:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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23/03/2025 21:20
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34, 27, 15 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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