20/08/2025 13:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50650835820258240000/TJSC
19/08/2025 09:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 50650835820258240000/TJSC
18/08/2025 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11139984, Subguia 5837590 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
15/08/2025 16:55

Link para pagamento - Guia: 11139984, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5837590&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5837590</a>
15/08/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - NATURALE MOVEIS E DECORACOES LTDA - Guia 11139984 - R$ 685,36
08/08/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:19

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024144-80.2023.8.24.0008/SC EXECUTADO: NATURALE MOVEIS E DECORACOES LTDAADVOGADO(A): VANIA REGINA MAMESSO (OAB PR027846)ADVOGADO(A): REGIS MARCELINO CASTAMANN (OAB PR045654)ADVOGADO(A): GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET (OAB PR029594) DESPACHO/DECISÃO 1.

NATURALE MOVEIS E DECORACOES LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que "a Excepta ajuizou a presente execução fiscal em 09/08/2023 e o despacho que determinou a citação da Excipiente foi no dia 22/08/2023, momento em que foi interrompida a prescrição, nos moldes do art. 174, PU, I, do CTN, vejamos: [...]. Ou seja, estão prescritos os débitos anteriores a 09/08/2018, ocorre que, analisando as CDAs juntadas pela Excepta, constata-se que estão sendo cobrados valores já prescritos, vejamos: [...]" (e.11).

Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.17). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício.

Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

O art. 174, caput, do CTN, prevê o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a ação de cobrança do crédito tributário.

A constituição definitiva do crédito tributário, no caso de lançamento de ofício, ocorre com a notificação do contribuinte e o decurso do prazo para impugnação administrativa.

A contagem da prescrição direta se inicia da data do vencimento do tributo (ou seja, do último dia previsto para o pagamento espontâneo), sendo interrompida pelo despacho que determina a citação (para os casos sob a Lei Complementar nº 118/2005) ou da citação (para as hipóteses sob a redação primitiva do CTN), retroagindo a eficácia desses atos à distribuição (que deve ocorrer no lustro).

No caso concreto, os créditos tributários referem-se a ICMS declarado no âmbito do Simples Nacional, cuja constituição se dá com a entrega da DASN.

Em relação às CDAs nº 220002668855 e 210004447182, embora os vencimentos originais remontem ao ano de 2018, ambas foram incluídas em parcelamento regularmente deferido, o que suspendeu a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI) e interrompeu o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

Com o cancelamento do parcelamento em 30/12/2022, o prazo prescricional recomeçou do zero a partir dessa data (evento 17, OUT12).

A execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2023.

Portanto, não transcorreu o lustro prescricional entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução.

E, considerando esse cenário, é de ser rejeitada a alegada prescrição direta das CDAs. É a decisão. 3.

Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
30/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:56

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/02/2025 18:59

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/02/2025 18:44:40)
18/02/2025 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Ato ordinatório praticado - 18/02/2025 18:44:40)
13/02/2025 16:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
13/02/2025 16:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATURALE MOVEIS E DECORACOES LTDA)
12/02/2025 11:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/02/2025 19:25

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
18/10/2024 20:00

Decisão interlocutória
27/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/01/2024 12:58

Conclusos para decisão
27/12/2023 18:47

Juntada de Petição
20/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/12/2023 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/11/2023 09:45

Juntada de Petição
29/11/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:51

Juntada de Petição
03/11/2023 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
07/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 19:52

Expedição de ofício - 1 carta
22/08/2023 17:46

Determinada a citação
10/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
09/08/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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