20/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 06:52

Juntada de Petição
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:09

Juntada de Petição
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
18/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 07:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000962-46.2025.8.24.0218/SC AUTOR: IRINEU CELESTINO DUARTEADVOGADO(A): VANDERLI FRANCISCO GREGORIO (OAB SC033347) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), visto que existe entre os litigantes evidente relação de consumo, na medida em que a parte autora afigura-se como destinatária final do serviço fornecido pela parte ré, além de revelar-se hipossuficiente diante da capacidade técnica e econômica desta.

Considerando que em lides semelhantes à presente as partes demandadas têm revelado alta resistência em compor acordos, resultando, nestes casos, na frustração da tentativa de conciliação e, com isso, tão somente na protelação da marcha processual, deixo de designar a audiência conciliatória prévia.

Todavia, caso necessário, o ato poderá ser posteriormente designado.

Cite-se a parte ré, portanto, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Havendo resposta, intime-se a parte autora para, querendo, sobre ela se manifestar, em igual interregno.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

A citação da parte ré poderá ser realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, cujo mandado poderá ser cumprido de forma não presencial, se presentes os pressupostos para tanto, especialmente quanto à verificação da identidade do destinatário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça.

Intimem-se.
16/07/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:20

Determinada a citação
16/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:43

Juntada de Petição
15/07/2025 15:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10878051, Subguia 5692951 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 114,20
15/07/2025 14:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10878051, Subguia 5688087
15/07/2025 14:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 14/07/2025 16:14:19)
15/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 16:14

Juntada - Guia Gerada - IRINEU CELESTINO DUARTE - Guia 10878051 - R$ 342,62
14/07/2025 15:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Juntada - Guia Gerada - 14/07/2025 15:47:14)
14/07/2025 15:48

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10877590, Subguia 5687782
14/07/2025 15:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 14/07/2025 15:47:17)
14/07/2025 15:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Juntada - Guia Gerada - 11/07/2025 15:31:47)
14/07/2025 15:45

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10864481, Subguia 5680276
14/07/2025 15:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Link para pagamento - 11/07/2025 15:31:49)
14/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:35

Despacho
11/07/2025 18:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEU CELESTINO DUARTE. Justiça gratuita: Indeferida.
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000962-46.2025.8.24.0218 distribuido para Vara Única da Comarca de Catanduvas na data de 04/07/2025.
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000962-46.2025.8.24.0218/SC AUTOR: IRINEU CELESTINO DUARTEADVOGADO(A): UDO DE SALES (OAB SC033063) DESPACHO/DECISÃO A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento (art. 99, § 2º, do CPC; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.451.003/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Com efeito, a Resolução CM n. 11/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê que, ante o pleito de gratuidade, não deve o Juiz quedar-se inerte, cabendo a ele, antes, conforme art. 1º, inciso I, alínea "b" da referida Resolução: Efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos.

Não bastasse isso, segundo a Resolução CM 03/2019, é facultado à parte o parcelamento das custas em três parcelas (art. 5º), sem contar a possibilidade de pagamento via cartão de crédito, cujo número de parcelas é superior (art. 5º, § 3º).

Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.

Ressalte-se, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (art. 139, III, do CPC), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Destaque-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC).

Emendada a petição inicial, ou decorrido o prazo, voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação.
07/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:12

Decisão - Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEU CELESTINO DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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