27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2025 17:15

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
13/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
04/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
04/07/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5069930-39.2022.8.24.0023/SCRÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANSENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC), de modo que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
03/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 15:02

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
07/12/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
27/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
28/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
18/10/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
10/10/2024 19:23

Juntada de Petição
08/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
21/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
09/09/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
02/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/08/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
30/08/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/08/2024 13:27

Intimado em audiência
26/08/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 21/08/2024 16:00. Refer. Evento 130
21/08/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
21/08/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:39

Despacho
20/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:47

Juntada de Petição
19/08/2024 19:16

Despacho
19/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:04

Juntada de Petição
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135
12/07/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/07/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/07/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/07/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
01/07/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
01/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:55

Despacho
01/07/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 21/08/2024 16:00. Refer. Evento 111
01/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/06/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
17/06/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/06/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:06

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/06/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/06/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
07/06/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:44

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 17:55

Despacho
05/06/2024 18:51

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 17/07/2024 15:00. Refer. Evento 89
05/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:09

Juntada de Petição
08/05/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 92 e 105
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/04/2024 18:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97
25/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 08:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
22/04/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/04/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/04/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/04/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/04/2024 12:26

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/04/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 18:53

Determinada a intimação
11/04/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 12/06/2024 15:00. Refer. Evento 66
11/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:50

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2024 16:19

Expedição de ofício - 1 carta
08/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/04/2024 16:12:55)
08/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGÉRIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/04/2024 14:19

Despacho
08/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 21:18

Juntada de Petição
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/12/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/12/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/12/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/12/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/12/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:40

Decisão interlocutória
11/12/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 24/04/2024 14:00
18/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/05/2023 09:23

Juntada de Petição
09/05/2023 17:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
09/05/2023 17:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
03/05/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/03/2023 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/03/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/03/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:09

Determinada a intimação
12/03/2023 21:15

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
13/02/2023 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
24/01/2023 14:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
11/11/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/11/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/11/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
11/10/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/09/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/09/2022 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/09/2022 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/09/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 15:23

Determinada a intimação
14/09/2022 18:57

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/09/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/09/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2022 11:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
25/07/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2022 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2022 18:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50381358420228240000/TJSC
07/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 15
07/07/2022 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2022 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2022 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 15:07

Não Concedida a tutela provisória
15/06/2022 10:43

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2022 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/05/2022 17:16

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2022 17:53

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2022 17:06

Determinada a intimação
24/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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