TJSC - 5006877-13.2025.8.24.0045

1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoca

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS CARVALHO

CPF *29.***.*67-10

Advogados

LEONARDO LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS CARVALHO

OAB: 042359/SC

CPF *29.***.*67-10

Polo Passivo

Partes

TAIANY MULLER

CPF *91.***.*91-73

Advogados

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB: 034143/SC

CPF *23.***.*26-82

CRISTINA GRAH

OAB: 062853/SC

CPF *77.***.*49-17

MYLENA ISABEL DA SILVA

OAB: 064080/SC

CPF *03.***.*16-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:27

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 18:18

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.570,00

  • 01/09/2025 14:00

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Murilo Leirião Consalter em 01/09/2025 13:54:31

  • 21/08/2025 15:00

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 21/08/2025 14:54

    Transitado em Julgado

  • 20/08/2025 22:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 13/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 12/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 16:00

    Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 23

  • 12/08/2025 16:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2025 18:18

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 17:00

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21.323,97

  • 02/07/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006877-13.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO: TAIANY MULLERADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)ADVOGADO(A): MYLENA ISABEL DA SILVA (OAB SC064080) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por intermédio de seus procuradores, se constituídos e desde que não tenha ultrapassado 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para pagamento voluntário, em 15 dias.

    Cientifique-se o executado de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC.

    Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de 10%, de multa. 2.

    Transcorrido o prazo assinalado, sem notícia de pagamento, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa, sendo o silêncio considerado pagamento da dívida, com consequente extinção do feito. 3.

    Em havendo pedido do exequente e verificado que a parte executada não efetuou o pagamento do débito em execução, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, não vislumbro óbice à imediata inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes.

    O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes mediante requerimento da parte exequente. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. (TJMG, AI n. 1.0699.15.004542-4/001, rel.

    Des.

    Domingos Coelho, j. 19.05.2017).

    Assim, havendo requerimento e não efetuado o pagamento voluntário, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, independente de nova conclusão.

    Promova-se a anotação de restrição por meio do sistema SERASAJUD.

    Saliente-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, § 4º, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 30/06/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 17:02

    Despacho

  • 03/06/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 23/05/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 17:47

    Despacho

  • 22/04/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:49

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 21/03/2025

  • 04/04/2025 00:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 00:49

    Distribuído por dependência - Número: 50106027820238240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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