31/07/2025 14:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCU02CV0
31/07/2025 14:30

Transitado em Julgado
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5008994-39.2021.8.24.0005/SC APELANTE: MILA CALCADOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)APELADO: CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824)ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) DESPACHO/DECISÃO Mila Calcados Ltda. opôs Embargos de Declaração à decisão monocrática, da minha lavra, que, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC, não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal.

Sustenta a parte Embargante, em síntese, que a decisão foi omissa ao deixar de analisar o pedido de dilação de prazo formulado para pagamento das custas recursais, baseado em alegada dificuldade financeira momentânea.

Defende que o acórdão deveria ter aplicado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e considera indevida a decretação automática da deserção.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. Cumpre salientar a competência deste relator para o julgamento dos presentes Embargos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada.

Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento.

E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular." (REsp n° 401.366/SC, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/2/03).

A matéria suscitada pela parte Embargante não se enquadra nas hipóteses delineadas nos incisos do art. 1.022 do CPC, porque, na verdade, confronta as razões que motivaram o julgamento pelo Relator.

In casu, a decisão embargada reconheceu que o pedido de gratuidade de justiça foi anteriormente indeferido e que a parte, devidamente intimada para o recolhimento do preparo, limitou-se a requerer dilação de prazo com base em alegações genéricas de dificuldade financeira, sem apresentar elementos objetivos ou prova documental que justificassem a medida excepcional.

Ademais, conforme ressaltado, o prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório e sua não observância, quando não justificada por motivos idôneos ou vícios de natureza técnica, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC.

Assim, a insurgência manifestada pela Embargante não evidencia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas reflete inconformismo com o entendimento adotado, tentando rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via integrativa.

Portanto, a irresignação deve ser direcionada, via recurso próprio e a critério da parte Embargante, à instância recursal competente, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min.

Humberto Gomes de Barros).

Além disso, mesmo em caso de inadmissão dos Embargos, se o tribunal superior concluir pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento", segundo o art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos.

Intimem-se.
07/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 07:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> DRI
07/07/2025 07:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 20:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0603
28/03/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 11:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> DRI
11/03/2025 11:01

Terminativa - Não conhecido o recurso
25/02/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 705816, Subguia 142724
25/02/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 11/02/2025 15:26:46)
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV6 -> GCIV0603
11/02/2025 18:31

Juntada de Petição
11/02/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - MILA CALCADOS LTDA - Guia 705816 - R$ 685,36
11/02/2025 15:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Juntada - Guia Gerada - 29/01/2025 14:35:04)
11/02/2025 15:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 696891, Subguia 140035
11/02/2025 15:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 29/01/2025 14:35:07)
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/01/2025 18:14

Juntada de Petição
08/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
08/01/2025 15:34

Gratuidade da justiça não concedida
12/02/2024 14:23

Juntada de Petição
12/02/2024 14:23

Juntada de Petição
12/01/2023 10:18

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0603
12/01/2023 10:18

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING. Justiça gratuita: Não requerida.
11/01/2023 14:44

Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP
09/01/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILA CALCADOS EIRELI. Justiça gratuita: Indeferida.
09/01/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
09/01/2023 14:33

Distribuído por prevenção - Número: 50220019820218240005/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003391-50.2021.8.24.0048

Geraldo Wetzel Neto

Leandro Boni

Advogado: Regiane Maria Santana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2021 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5000560-61.2023.8.24.0047

Gabriele Lisboa 08266861927

Vanessa Krochmalney

Advogado: Gabriela Czornei

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2023 20:05

Exibir Processo

Processo nº 5089400-46.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Valter Junior Antunes de Souza

Advogado: Paula Mariana Correa Muniz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/06/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5029729-52.2025.8.24.0038

Lincoln Menel Vianna

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5003838-26.2025.8.24.0039

Iara Maria Souza

Banco Safra S A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2025 11:44

Exibir Processo