15/08/2025 15:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023831-51.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 15
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
29/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
29/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/07/2025 15:29

Recebido o recurso de Apelação
24/07/2025 13:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023831-51.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
22/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
21/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:01

Juntada de Petição
21/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 144
21/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000974-97.2024.8.24.0508/SC ACUSADO: SAMIR VOLKERT RAHALADVOGADO(A): ROGER VINICIUS LUEBKE (OAB SC017599)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB SC022655) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público.
18/07/2025 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 140 Parte Isenta
18/07/2025 07:56

Juntada de Petição
17/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000974-97.2024.8.24.0508/SCACUSADO: SAMIR VOLKERT RAHALADVOGADO(A): ROGER VINICIUS LUEBKE (OAB SC017599)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB SC022655)SENTENÇADo exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:21

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
07/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição
03/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 124 Parte Isenta
03/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
30/06/2025 13:52

Juntada de Petição
30/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000974-97.2024.8.24.0508/SCACUSADO: SAMIR VOLKERT RAHALADVOGADO(A): ROGER VINICIUS LUEBKE (OAB SC017599)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB SC022655)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado SAMIR VOLKERT RAHAL, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos (CP, art. 44 e seus parágrafos), consistentes no pagamento de 2 (dois) salários mínimos e por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, devendo a definição das tarefas e o seu destinatário ser estabelecidos na fase de execução, sem prejuízo do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP).

Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexiste quantificação na denúncia.

O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento, até porque o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto e foi substituído por restritivas de direito.

Fica indeferido, nos termos da fundamentação, o pedido restituição da motocicleta apreendida, placa RLF0A12.

Decreto o perdimento, em favor da União, dos bens apreendidos, pois relacionados com o tráfico de drogas, o que faço com base no art. 243, parágrafo único, da CF, no art. 63, I, da Lei 11.343/06, e em precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 638491/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 - Info 865).

Determino, em consequência, a destruição das drogas, caso ainda não feito, e a inutilização e descarte ambiental adequado do celular, na forma do art. 317 do CNCGJ/SC.

O valor apreendido deve ser depositado no processo e posteriormente revertido para o FUNAD, na forma do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06.

No caso da motocicleta, caso o pedido de restituição amparado em documento idôneo não seja reapresentado até o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para que se delibere sobre sua destinação.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Atualize-se o endereço do acusado no sistema, observando o endereço apontado no item 2 do evento 86, DOC1. ? Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:26

Julgado procedente o pedido - Condenatória
31/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/03/2025 18:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/02/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/02/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/02/2025 14:31

Juntada de Petição
04/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/02/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 16:38

Juntada de Petição
30/01/2025 16:24

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/01/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/01/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:25

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (SAMIR VOLKERT RAHAL) BNMP: 5000974-97.2024.8.24.0508.18.0002-08 Data do cumprimento: 02/12/2024
03/12/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 20:04

Juntada de Petição
02/12/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/12/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/12/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/12/2024 17:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 02/12/2024 14:00. Refer. Evento 20
02/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/12/2024 15:27

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (SAMIR VOLKERT RAHAL) BNMP: 5000974-97.2024.8.24.0508.05.0001-09
02/12/2024 15:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMIR VOLKERT RAHAL - DENUNCIADO
02/12/2024 14:47

Decisão interlocutória
02/12/2024 13:45

Juntada de Petição
02/12/2024 13:36

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000494-22.2024.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 110
13/11/2024 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 13/11/2024
21/10/2024 14:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060507
21/10/2024 14:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058384
21/10/2024 14:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063421
21/10/2024 14:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021986
21/10/2024 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
21/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:49

Decisão interlocutória
21/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:44

Juntada de Petição - SAMIR VOLKERT RAHAL (SC022655 - CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY)
17/10/2024 15:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC022655
17/10/2024 15:30

Juntada de Petição - SAMIR VOLKERT RAHAL (SC021986 - ALTAMIR FRANÇA)
03/10/2024 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 03/10/2024
01/10/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
01/10/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
01/10/2024 12:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/10/2024 12:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/09/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/09/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/09/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 19/09/2024 14:36:38)
19/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/09/2024 13:57

Expedição de ofício
18/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
18/09/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 14:25

Juntada de Petição
18/09/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/09/2024 17:24

Expedição de ofício
17/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:09

Decisão interlocutória
16/09/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 02/12/2024 14:00
16/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 05/09/2024
04/09/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/09/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2024 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: FERNANDA COSER MACEDO
03/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 16:55

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:10

Decisão interlocutória
03/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:04

Redistribuído por sorteio - (VRG01BNU01 para BNU02CR01)
03/09/2024 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMIR VOLKERT RAHAL - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
30/08/2024 19:13

Distribuído por dependência - Número: 50004942220248240508/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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