09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044891-69.2024.8.24.0023/SC AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESIADVOGADO(A): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB SP154087)RÉU: AMBEV S.A.ADVOGADO(A): RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Social da Indústria – SESI em face de AMBEV S/A.

A ré requereu a suspensão do processo (30.1), até o julgamento do tema 1275 do STJ, sob o fundamento de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os EREsp 1.793.915/RJ e 1.997.816/RJ e o REsp 2.034.824/RJ ao Tema 1.275, para: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior.

Verifica-se que houve determinação de suspensão dos processos em curso: À vista dessa determinação vinculante na sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia destes autos coincide com a questão afetada, impondo-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.275 pela Primeira Seção do STJ.

Assim, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, defiro o pedido e determino a suspensão do processo até ulterior deliberação a partir do julgamento do Tema 1.275/STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044891-69.2024.8.24.0023/SC AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESIADVOGADO(A): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB SP154087)RÉU: AMBEV S.A.ADVOGADO(A): RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ratificar ou retificar os atos já praticados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
07/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:19

Despacho
04/07/2025 18:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS05CV01 para FNS01FP1)
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:47

Terminativa - Declarada incompetência
13/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:12

Juntada de Petição
22/07/2024 17:49

Juntada de Petição
15/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 16:40

Juntada de Petição - AMBEV S.A. (SP154016 - RENATO SODERO UNGARETTI)
27/06/2024 18:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 17:12

Expedição de ofício - 1 carta
24/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:45

Determinada a citação
29/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:50

Juntada de Petição
17/04/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7685222, Subguia 3937616 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 723,63
12/04/2024 07:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7685222, Subguia 3937616
11/04/2024 16:50

Juntada - Guia Gerada - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - Guia 7685222 - R$ 723,63
11/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Documentação • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Documentação • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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