TJSC - 5053404-61.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 17:34
Baixa Definitiva
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06/08/2025 17:29
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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30/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2025 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal Nº 5053404-61.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: FELIPE LUAN RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB SP251220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Luan Rodrigues dos Santos, sob o argumento de que o Paciente sofre constrangimento ilegal por ter sido preso por força de condenação definitiva "prescrita". É o relatório.
O mandamus é despropositado.
A extinção da punibilidade, como apontada na exordial, desconsidera todos os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 117 do Código Penal, inclusive no que se refere aos acórdãos que confirmam a condenação (como decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1.100).
Ante o exposto, extingo o mandamus. -
10/07/2025 09:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0202 -> DRI
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10/07/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 09:06
Terminativa - Não conhecimento do Habeas Corpus
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09/07/2025 18:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE LUAN RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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09/07/2025 18:41
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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