23/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5052247-74.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: REGINA CELIA HENNINGADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 22/09/2025 - Juntada de certidão
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052247-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: REGINA CELIA HENNINGADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA CELIA HENNING contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito à jornada de trabalho na forma de hora-aula durante o período de readaptação, cumprindo a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. Mantenho a decisão proferida em sede de tutela provisória. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
05/09/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 17:48

Conclusos para julgamento
03/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5052247-74.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 03/07/2025.
07/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 20:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 21:10

Concedida a tutela provisória
03/07/2025 17:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA CELIA HENNING. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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