TJSC - 5010086-46.2022.8.24.0125
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/11/2023 17:11 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009622-22.2022.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 71, 77 
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                                            16/11/2023 13:46 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBS01PM0 
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                                            16/11/2023 13:33 Remetidos os Autos - DSOJ -> DRI 
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                                            31/10/2023 18:47 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            31/10/2023 18:22 Remetidos os Autos - DRI -> DSOJ 
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                                            31/10/2023 18:22 Transitado em Julgado 
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                                            31/10/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70 
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                                            09/10/2023 20:25 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            09/10/2023 09:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            08/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            07/10/2023 17:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            29/09/2023 12:42 Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50096222220228240125/SC 
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                                            28/09/2023 17:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            28/09/2023 17:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            28/09/2023 15:15 Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI 
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                                            28/09/2023 13:24 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            25/09/2023 12:11 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104 
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                                            25/09/2023 12:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            20/09/2023 15:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            12/09/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 09:00:00</b> 
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                                            12/09/2023 00:00 Intimação 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 5010086-46.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 167) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CRISTIAN DE AMORIM (AGRAVADO) ADVOGADO(A): DANIELLY RICHARTZ (OAB SC058559) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de setembro de 2023.
 
 Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente
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                                            11/09/2023 19:32 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2023 
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                                            11/09/2023 19:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            11/09/2023 19:29 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 167 
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                                            11/09/2023 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            09/09/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            24/08/2023 08:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            15/08/2023 08:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            14/08/2023 19:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            04/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            28/07/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49 
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                                            25/07/2023 16:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            25/07/2023 13:41 Juntada de Petição 
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                                            15/07/2023 09:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            06/07/2023 09:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            06/07/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            02/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            22/06/2023 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            09/06/2023 15:51 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            09/06/2023 15:49 Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI1 
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                                            24/03/2023 12:20 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39 
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                                            22/03/2023 20:26 Remetidos os Autos - CAMCRI1 -> SMC 
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                                            09/03/2023 16:49 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            07/03/2023 17:25 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            06/03/2023 20:13 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            06/03/2023 19:37 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1 
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                                            06/03/2023 19:37 Despacho 
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                                            02/03/2023 15:26 Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50012089820238240125/SC 
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                                            28/02/2023 12:44 Retirado de pauta 
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                                            14/02/2023 18:47 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50012089820238240125/SC 
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                                            14/02/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 09:00:00</b> 
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                                            13/02/2023 19:32 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023 
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                                            13/02/2023 19:30 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 84 
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                                            13/02/2023 19:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            13/02/2023 14:33 Retirado de pauta 
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                                            13/02/2023 12:40 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            08/02/2023 14:38 Remetidos os Autos - CAMCRI1 -> SMC 
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                                            08/02/2023 14:24 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1 
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                                            08/02/2023 14:24 Despacho 
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                                            06/02/2023 18:25 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104 
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                                            06/02/2023 17:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            06/02/2023 17:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            02/02/2023 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            02/02/2023 12:20 Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1 
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                                            02/02/2023 12:19 Juntada de Certidão 
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                                            02/02/2023 12:16 Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Agravo de Execução Penal 
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                                            01/02/2023 17:29 Remessa Interna para Revisão - CAMCRI1 -> DCDP 
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                                            01/02/2023 16:41 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1 
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                                            01/02/2023 16:41 Despacho 
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                                            31/01/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023<br>Data da sessão: <b>16/02/2023 09:00:00</b> 
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                                            30/01/2023 19:33 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2023 
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                                            30/01/2023 19:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            30/01/2023 19:25 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 53 
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                                            19/01/2023 08:49 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104 
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                                            19/01/2023 07:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            19/01/2023 07:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            13/01/2023 16:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            13/01/2023 16:50 Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1 
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                                            13/01/2023 16:49 Juntada de Certidão 
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                                            13/01/2023 16:47 Classe Processual alterada - DE: Agravo de Execução Penal PARA: Apelação Criminal 
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                                            13/01/2023 16:09 Remessa Interna para Revisão - GCRI0104 -> DCDP 
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                                            13/01/2023 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2023 13:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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