07/07/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0917511-88.2011.8.24.0023/SC EXECUTADO: MANDARIM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA.ADVOGADO(A): IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) DESPACHO/DECISÃO 1.

Determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2.

Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980.

Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei.

Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980.

Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018.

Intimem-se.
27/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:45

Decisão interlocutória
06/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/09/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/08/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/08/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
16/01/2024 20:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MANDARIM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA.)
16/01/2024 18:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/12/2023 17:50

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
16/10/2023 11:41

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/06/2023 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/05/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 19:09

Decisão interlocutória
10/05/2022 15:28

Conclusos para decisão
10/05/2022 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2022 13:46

Juntada de Petição
31/08/2021 16:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
31/08/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2020 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
21/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
21/08/2020 05:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
21/08/2020 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2020 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
12/08/2020 17:06

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
11/08/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2020 17:04

Decisão interlocutória
08/08/2020 04:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
08/08/2020 04:49

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
08/11/2018 22:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2018 09:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20067389-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/10/2018 08:56
14/09/2018 20:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/09/2018 03:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
29/08/2018 15:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2018 15:36

Suspensão - art. 40 LEF
20/08/2018 15:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Considerando-se que o exequente deixou de dar andamento ao feito, suspende-se o curso da execução fiscal pelo período de 1 ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.Ultrapassado tal período sem impulso,
18/08/2018 18:41

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem manifestação do Exequente, razão por que remeto os autos conclusos para análise e aplicação do art. 40 da LEF.O referido é verdade, do que dou fé.
12/07/2018 03:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018 17:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0233/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2830 Página:
03/06/2018 03:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
03/06/2018 03:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
30/05/2018 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2018 Teor do ato: 1. Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacen
24/05/2018 14:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2018 14:04

Ato ordinatório-Indicação de bens a penhora - CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Bacenjud.Fica INTIMADO o exequente para em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação do artigo 40 da
24/05/2018 13:45

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
24/05/2018 13:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2018 13:07

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacenjud.2. Sabe-se que o dinheiro é o primei
21/05/2018 17:35

Realizado cálculo de custas
15/05/2018 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2017 14:20

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WFNS.17.10103764-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 21/09/2017 13:39
19/05/2014 16:06

Conclusos para decisão interlocutória
20/07/2012 12:00

Juntada de Petição
08/12/2011 12:00

Conclusos para decisão Bacenjud
08/12/2011 12:00

Juntada de Petição
21/11/2011 19:03

Juntada
21/11/2011 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2011 12:00

Ato ordinatório-Nomeação de bens à penhora - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre a nomeação de bens à penhora
21/11/2011 12:00

Juntada de documento
21/11/2011 12:00

Juntada de documento
21/11/2011 12:00

Juntada petição de nomeação de bens à penhora
07/11/2011 12:00

Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.
06/11/2011 12:00

Conclusos para decisão Bacenjud
06/11/2011 12:00

Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.
06/11/2011 04:19

Juntada
25/10/2011 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR026469374TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Mandarin Comercio de Pecas e Acessorios Ltda Diligência : 25/10/2011
30/09/2011 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto
30/09/2011 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o
06/09/2011 12:00

Juntada
06/09/2011 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)
06/09/2011 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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