TJSC - 5002881-35.2021.8.24.0081

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Xaxim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTEMIR LUIZ DOS SANTOS SILVA

CPF *28.***.*38-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2023 14:40

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 00:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 14/10/2023 00:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5002881-35.2021.8.24.0081/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ALTEMIR LUIZ DOS SANTOS SILVA EDITAL Nº 310048637931 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): ALTEMIR LUIZ DOS SANTOS SILVA, cpf: *28.***.*38-72, endereço: Rua Antonio da Silveira, 72, bloco 12, ap. 6 - Seminário - 89800000, Chapecó/SC (Residencial)  Prazo do Edital: 15 dias DECISÃO: O artigo 28-A do Código de Processo Penal que trata acerca da ANPP, em seu §10º dispõe que: "§ 10.

    Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia".Colhe-se da manifestação de Evento 21, bem como das informações acostadas no autos da execução do acordo que, o indiciado descumpriu as condições impostas pois não comprovou o pagamento das prestações pecuniárias.Logo, não resta outra alternativa a não ser a revogação da benesse.

    Ante ao exposto, com fundamento no § 10º do art. 28-A do Código de Processo Penal, REVOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes.Intime-se.Após, junte-se cópia da presente decisão e abra-se vista ao Parquet nos autos do Inquérito Policial n. 50007542720218240081..  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decidão retro, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 11/09/2023 23:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/09/2023 02:01:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/10/2023

  • 11/09/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2023

  • 11/09/2023 17:51

    Expedição de Edital

  • 11/09/2023 12:55

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2023 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/08/2023 13:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 23/08/2023 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: PAULO WOLFF CARLIN

  • 23/08/2023 07:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 23/08/2023 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/08/2023 07:10

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 23/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 06:58

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:03

    Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum

  • 17/02/2023 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 14:07

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000754-27.2021.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 23

  • 03/10/2022 10:32

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/09/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 14:28

    Juntada de Petição

  • 05/09/2022 22:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/08/2022 10:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 24/08/2022

  • 16/08/2022 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO

  • 16/08/2022 11:19

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 05/05/2022 09:57

    Despacho

  • 05/04/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/04/2022 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:51

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000754-27.2021.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 60

  • 17/09/2021 10:24

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

  • 16/09/2021 09:52

    Juntada de Ofício cumprido

  • 15/09/2021 11:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2021 15:40

    Expedição de ofício

  • 08/09/2021 12:32

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/08/2021 15:08

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2021 09:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2021 13:47

    Distribuído por dependência - Número: 50007542720218240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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