TJSC - 5002591-48.2022.8.24.0028
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Icara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 11:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
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18/08/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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18/08/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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14/08/2025 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN (por substituição em 14/08/2025 14:01:03)
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13/08/2025 17:21
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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12/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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11/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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11/08/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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11/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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08/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/08/2025 18:38
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
14/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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11/07/2025 14:15
Conclusos para julgamento
-
11/07/2025 12:48
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 09/07/2025 16:20. Refer. Evento 39
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11/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002591-48.2022.8.24.0028/SC (originário: processo nº 50012533920228240028/SC)RELATOR: Rodrigo BarretoRÉU: SANDRO DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 10/07/2025 - Despacho -
10/07/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
10/07/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
10/07/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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10/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
10/07/2025 15:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
10/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 14:50
Despacho
-
10/07/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
10/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
09/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
09/07/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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09/07/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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09/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 13:29
Decisão interlocutória
-
09/07/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
09/07/2025 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
08/07/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
08/07/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
08/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 16:38
Juntada de Petição
-
08/07/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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08/07/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 15:49
Decisão interlocutória
-
08/07/2025 13:00
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031895
-
08/07/2025 09:09
Juntada de Petição
-
03/07/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 14:59
Juntada de Petição
-
01/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
30/06/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002591-48.2022.8.24.0028/SC RÉU: SANDRO DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido retro, porque não apresentada justificativa plausível acerca da impossibilidade de comparecimento pessoal do Advogado, nos termos estabelecidos pelo artigo 3º da Portaria n. 001/2023, desta Vara Criminal da Comarca de Içara/SC, INDEFIRO o pedido formulado.
Destaco que nos últimos meses, este juízo tem se deparado com frequentes e recorrentes atrasos na pauta de audiências, dificuldades no estabelecimento da comunicação, problemas com o sinal de internet, além de reiteradas falhas procedimentais no processo penal, tais como a falta de contato prévio e pessoal do acusado com o seu defensor e a inquirição de testemunhas juntas no mesmo ambiente.
Portanto, editou-se a portaria alhures citada, determinando-se que o pedido de participação virtual dos Defensores e membros do Ministério Público seja requerido com antecedência e acompanhado de justificativa.
A medida é necessária para atendimento do interesse público e otimização da prestação jurisdicional. Ademais, tratando-se de Defensor Dativo, nomeado por este Juízo, o qual assume, no momento da nomeação, compromisso de "Realizar entrevista pessoal com o acusado antes da audiência de instrução e julgamento;” e de também "Comparecer pessoalmente no Fórum da Comarca de Içara por ocasião das audiências designadas no curso do processo”, sendo tais deveres indispensáveis à nomeação, que assume conotação de "munus" público, entendo como incompatível o envio de link em casos que tais. Cientifique-se.
Aguardem os autos em cartório pela realização da audiência. -
27/06/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
27/06/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
27/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 17:39
Despacho
-
26/06/2025 08:43
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 10:12
Juntada de Petição
-
24/06/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
24/06/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/06/2025 15:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
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18/06/2025 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO (por substituição em 18/06/2025 12:19:06)
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17/06/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 15:46
Expedição de ofício
-
17/06/2025 15:45
Expedição de Mandado - YCACEMAN
-
21/03/2025 17:37
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 13:45
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
04/09/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
04/09/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
04/09/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2024 17:29
Despacho
-
04/09/2024 13:48
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 09/07/2025 16:20
-
03/08/2023 16:55
Juntada de peças digitalizadas
-
03/08/2023 16:55
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO DE SOUZA - NORMAL
-
28/07/2023 15:18
Juntada de Petição
-
22/07/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
14/07/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
04/07/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 12:16
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 20:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 20/06/2023
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06/06/2023 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: FELIPE BORGES DOS SANTOS
-
06/06/2023 17:52
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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06/06/2023 17:51
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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06/06/2023 17:50
Juntada de peças digitalizadas
-
13/09/2022 09:13
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
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12/09/2022 15:19
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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12/09/2022 15:19
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO DE SOUZA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
12/09/2022 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/09/2022 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/09/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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02/09/2022 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/09/2022 19:28
Despacho
-
31/08/2022 17:18
Conclusos para despacho
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26/08/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2022 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/09/2022
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09/08/2022 18:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2022
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09/08/2022 18:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO DE SOUZA - DENUNCIADO
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09/08/2022 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2022 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/07/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2022 10:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2022 16:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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19/07/2022 16:42
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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26/05/2022 11:38
Recebida a denúncia
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11/05/2022 09:54
Conclusos para despacho
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09/05/2022 18:53
Distribuído por dependência - Número: 50012533920228240028/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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