10/09/2025 00:00

Intimação

Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5000998-06.2025.8.24.0019/SCREPRESENTADO: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436)ADVOGADO(A): SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)SENTENÇAConsiderando que a autora do fato, por meio de seu defensor constituído, aceitou a proposta apresentada (evento 46, DOC1), APLICO a transação penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) suspender, imediatamente, as atividades - comércio atacadista com depósitos de combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral - e apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Licença Ambiental da atividade desenvolvida, OU a comprovação do encerramento das atividades sem licenciamento no local, mediante levantamento fotográfico e laudo assinado por profissional da área ambiental; b) pagar o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em parcela única, mediante depósito identificado em favor da Associação Concordiense de Futsal (CNPJ nº 07.***.***/0001-52), conta-corrente nº 45.056-1, agência nº 3067, Sicoob.

O pagamento deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a intimação da presente decisão, incumbindo ao autor demonstrar a sua realização mediante a juntada dos comprovantes.

Fica a autora advertida de que o descumprimento das condições poderá acarretar a instauração de ação penal.

Quanto ao atendimento do prazo fixado no item a, é responsabilidade da autora do fato comprovar a apresentação do pedido de licenciamento ao órgão ambiental, bem como prestar informações atualizadas acerca da sua tramitação.

Satisfeita a obrigação assumida ou em caso de descumprimento, intime-se o Ministério Público para manifestação.

Decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para extinção da punibilidade ou prosseguimento do processo.

Intimem-se.
02/09/2025 18:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 00:00

Intimação

Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5000998-06.2025.8.24.0019/SC REPRESENTADO: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436)ADVOGADO(A): SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) DESPACHO/DECISÃO Na esteira da decisão de evento 20, DOC1, bem como diante do exposto na manifestação ministerial de evento 37, DOC1, indefiro o requerimento de suspensão do feito apresentado pela autora do fato no evento 34, DOC1.

Considerando a adequação da proposta de transação penal e que a autora do fato está assistida por defensores constituídos, fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a proposta de evento 37, DOC1.

Em caso positivo, deverá declarar em quantas parcelas fará o pagamento da prestação pecuniária.

Manifestado o desinteresse, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito.

Ao final, retornem oportunamente conclusos.
30/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:50

Decisão interlocutória
09/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/05/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 12:29

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local 315 - Juizado Criminal - SPC e TP - 09/05/2025 15:20. Refer. Evento 8
10/05/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 17:52

Intimado em audiência
09/05/2025 17:52

Despacho
09/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:08

Juntada de Petição
02/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 13:37

Decisão interlocutória
02/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição
30/04/2025 17:42

Juntada de Petição
30/04/2025 17:39

Juntada de Petição - AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. (SC027712 - SAMUEL PIAZERA TARANTO)
05/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 03/04/2025
01/04/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ARNALDO ZIEMNICZAK
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 17:23

Expedição de Mandado - CDACEMAN
24/03/2025 17:20

Audiência de Transação Penal - designada - Local 315 - Juizado Criminal - SPC e TP - 09/05/2025 15:20
17/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:41

Determinada a intimação
03/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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