TJSC - 5022238-63.2024.8.24.0091
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5022238-63.2024.8.24.0091/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): TIAGO LUIZ RAUSCH DE SOUZA (OAB SC031162)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SOUZA (OAB SC017476)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 05/09/2025 - PETIÇÃO -
05/09/2025 14:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/09/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/09/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5022238-63.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE: GABRIELA MARTINS DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MONIQUE ROSANA MARTINS (OAB SC049403) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).
Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.
Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.
Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.
Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.
Tudo cumprido, voltem conclusos. -
28/08/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 11:04
Despacho
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27/08/2025 14:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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27/08/2025 14:25
Juntada de Certidão
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26/08/2025 19:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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26/08/2025 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA MARTINS DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/08/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/08/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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12/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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11/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 41. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11085934 Situação: Baixado.
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08/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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04/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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01/08/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 11:32
Julgado procedente em parte o pedido
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30/07/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022238-63.2024.8.24.0091/SC AUTOR: GABRIELA MARTINS DA ROCHAADVOGADO(A): MONIQUE ROSANA MARTINS (OAB SC049403) ATO ORDINATÓRIO RÉPLICA OBJETO: Fica intimada a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
PRAZO: 15 dias.
Sr(a).
Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.
AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, encerre o prazo e inclua a petição RÉPLICA. -
02/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/05/2025 17:56
Juntada de Petição - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA (SC017476 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA / SC031162 - TIAGO LUIZ RAUSCH DE SOUZA)
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15/04/2025 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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31/03/2025 14:25
Expedição de ofício - 1 carta
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28/03/2025 15:01
Juntada de Petição
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28/03/2025 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2025 13:41
Expedição de ofício - 1 carta
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22/02/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
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18/02/2025 14:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/02/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 06:04
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2025 13:25
Expedição de ofício - 1 carta
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16/01/2025 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/01/2025 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/01/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 16:54
Decisão interlocutória
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15/01/2025 16:36
Conclusos para decisão
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15/01/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/01/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/01/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 13:49
Determinada a intimação
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14/01/2025 12:16
Conclusos para despacho
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20/12/2024 09:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/12/2024 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA MARTINS DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
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20/12/2024 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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