TJSC - 5064127-75.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2024 11:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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01/12/2024 11:56
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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26/11/2024 12:42
Recebidos os autos do STF
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11/06/2024 09:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5064127752022824002320240611091517
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08/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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23/05/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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15/05/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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15/05/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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13/05/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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13/05/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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13/05/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/05/2024 16:31
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
09/05/2024 16:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/05/2024 16:31
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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08/05/2024 18:08
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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08/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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21/03/2024 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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11/03/2024 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/03/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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01/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/02/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/02/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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06/02/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
05/02/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 17:12
Recurso Especial não admitido
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05/02/2024 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 17:12
Recurso Extraordinário não admitido
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12/01/2024 15:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/01/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/01/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/01/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/12/2023 17:37
Juntada de Petição
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20/12/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/12/2023 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/12/2023 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 16:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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05/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 465083, Subguia 90931 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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14/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 465085, Subguia 90932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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13/11/2023 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/11/2023 10:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 465085, Subguia 90932
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10/11/2023 10:43
Juntada - Guia Gerada - MOVEIS PRINCESA OESTE LTDA - Guia 465085 - R$ 224,84
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10/11/2023 10:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 465083, Subguia 90931
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10/11/2023 10:33
Juntada - Guia Gerada - MOVEIS PRINCESA OESTE LTDA - Guia 465083 - R$ 224,84
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/10/2023 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2023 14:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
-
09/10/2023 14:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/10/2023 16:29
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
14/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>
-
14/09/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5064127-75.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: MOVEIS PRINCESA OESTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YAN LUIZ MUCELINI (OAB SC049613) ADVOGADO(A): CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
13/09/2023 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2023
-
13/09/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/09/2023 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 79
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04/09/2023 21:10
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0401
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/07/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/07/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/07/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/06/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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19/06/2023 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/06/2023 14:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI
-
19/06/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:44
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
06/06/2023 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
05/06/2023 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
05/06/2023 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2023 14:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
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26/05/2023 14:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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26/05/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
24/05/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
15/05/2023 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2023 10:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI
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15/05/2023 10:18
Terminativa - Conhecido em parte o recurso e não-provido
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24/01/2023 10:17
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
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24/01/2023 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/11/2022 11:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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17/11/2022 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/11/2022 16:38
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4
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08/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/11/2022 16:38
Vista ao MP
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11/10/2022 13:47
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
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11/10/2022 10:47
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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11/10/2022 10:47
Juntada de Certidão
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06/10/2022 17:28
Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
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05/10/2022 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 44 do processo originário (24/08/2022). Guia: 4102735 Situação: Baixado.
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05/10/2022 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2024
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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