TJSC - 0900033-37.2017.8.24.0256

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS GUILHERME

CPF *48.***.*29-22

Advogados

RICARDO LUIZ COPINI

OAB: 041040/SC

CPF *78.***.*48-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 09/07/2025 07:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 07/07/2025 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 01/07/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

  • 30/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900033-37.2017.8.24.0256/SCEXECUTADO: LUIS CARLOS GUILHERMEADVOGADO(A): RICARDO LUIZ COPINI (OAB SC041040)SENTENÇA3.

    Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência disso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais e sem honorários advocatícios. Havendo a nomeação de curador especial em favor da parte executada, FIXO a verba honorária no importe de R$ 440,03 (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II). 6.

    Havendo saldo dos valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para devolução à parte executada. 7. AUTORIZO desde já a pesquisa de dados bancários da parte executada no sistema Sisbajud. 8. Caso a diligência seja infrutífera, DETERMINO a utilização dos valores existentes em subconta para quitação das custas judiciais. 9.

    Havendo saldo remanescente, DETERMINO a transferência dos valores para a Conta Centralizada do Conselho Gestor (CNCGJ, art. 327, III). 10. DETERMINO a baixa de eventuais restrições/penhoras constantes dos autos, às expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud ou sistemas similares). 11. TORNO sem efeito eventual penhora realizada nos autos.

    Em havendo necessidade, EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento. 12.

    Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o disposto no art. 33 da LEF, servindo a presente como ofício. 13.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 14.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 27/06/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 17:51

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/06/2025 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 26/06/2025 00:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 16/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/09/2023 12:06

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MDLUN01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 12/06/2020 14:54

    Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

  • 12/06/2020 14:53

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 10/06/2020 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 18/05/2020 01:27

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

  • 08/05/2020 16:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/05/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 16:02

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 08/05/2020 16:01

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 12/05/2019 05:15

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 08/05/2019 18:25

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0322/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 3055 Página:

  • 07/05/2019 16:34

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2019 Teor do ato: 1. DEFIRO o pedido de fls. 78/79. Com fulcro no art. 40 da LEF, SUSPENDO a execução fiscal e também o interregno prescricional pelo prazo de 1 ano. 2. Decorrido o prazo, INTIME-

  • 02/05/2019 19:32

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/02/2019 17:24

    Suspensão - art. 40 LEF

  • 20/02/2019 17:24

    Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1. DEFIRO o pedido de fls. 78/79. Com fulcro no art. 40 da LEF, SUSPENDO a execução fiscal e também o interregno prescricional pelo prazo de 1 ano. 2. Decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente, a no prazo de 5 dia

  • 19/02/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 09:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.19.20000233-1 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 19/02/2019 09:30

  • 19/02/2019 09:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.19.20000233-1 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 19/02/2019 09:30

  • 19/02/2019 09:36

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMDL.19.20000233-1 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 19/02/2019 09:30

  • 18/02/2019 02:40

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 08/02/2019 15:41

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/01/2019 18:00

    Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o exposto, em respeito à ordem de bens penhoráveis estabelecida pelo art. 835, caput e §1º, do CPC, DETERMINO a penhora através do sistema Bacen Jud.2. Buscou-se a penhora de dinheiro, todavia, o bloqueio pelo

  • 07/01/2019 17:24

    Conclusos para decisão Bacenjud

  • 20/12/2018 16:50

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20001579-3 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 20/12/2018 16:45

  • 20/12/2018 16:50

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20001579-3 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 20/12/2018 16:45

  • 20/12/2018 16:50

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMDL.18.20001579-3 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 20/12/2018 16:45

  • 16/12/2018 03:36

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 11/12/2018 12:47

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0798/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2965 Página:

  • 07/12/2018 17:46

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0798/2018 Teor do ato: - Genérico - Decisão - NAV - 2.000 Advogados(s): Ricardo Luiz Copini (OAB 41040/SC)

  • 06/12/2018 15:56

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 04/12/2018 15:03

    Decisão interlocutória - SAJ - - Genérico - Decisão - NAV - 2.000

  • 30/11/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 16:11

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 18:36

    Embargos à execução no juizado especial - Nº Protocolo: WMDL.18.10005081-3 Tipo da Petição: Embargos à Execução no Juizado Especial Data: 22/11/2018 18:33

  • 26/10/2018 18:05

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0718/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2935 Página:

  • 25/10/2018 18:28

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0718/2018 Teor do ato: Fica nomeado o advogado Ricardo Coppini para atuar como curador especial do executado citado por edital. Advogados(s): Ricardo Luiz Copini (OAB 41040/SC)

  • 24/09/2018 12:48

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0637/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2911 Página:

  • 20/09/2018 19:01

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0637/2018 Teor do ato: Fica nomeado o advogado Ricardo Coppini para atuar como curador especial do executado citado por edital. Advogados(s): Eduardo Coppini (OAB 16037/SC)

  • 18/09/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica nomeado o advogado Ricardo Coppini para atuar como curador especial do executado citado por edital.

  • 18/09/2018 13:09

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMDL.18.10003939-9 Tipo da Petição: Declínio da Nomeação Data: 18/09/2018 11:37

  • 28/08/2018 17:58

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0560/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2893 Página:

  • 24/08/2018 17:48

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2018 Teor do ato: Fica nomeada a advogada Rosane Calixtro para atuar na curadoria especial do executado citado por edital. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Rosane Calixtro (OAB 52807/SC)

  • 22/08/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica nomeada a advogada Rosane Calixtro para atuar na curadoria especial do executado citado por edital. Prazo: 15 dias.

  • 20/08/2018 15:25

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMDL.18.10003463-0 Tipo da Petição: Declínio da Nomeação Data: 18/08/2018 16:02

  • 15/08/2018 15:46

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0479/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2871 Página:

  • 26/07/2018 17:14

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2018 Teor do ato: Certifico que decorreu o prazo da citação por edital, ausente de manifestação. Fica intimado o Dr. Eduardo Kerbes, de sua nomeação como curador especial, para oferecer manifesta

  • 20/07/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que decorreu o prazo da citação por edital, ausente de manifestação. Fica intimado o Dr. Eduardo Kerbes, de sua nomeação como curador especial, para oferecer manifestação. Prazo: 15 dias.

  • 13/06/2018 21:15

    Juntada

  • 07/06/2018 14:07

    Juntada de documento

  • 05/06/2018 17:20

    Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

  • 05/06/2018 17:19

    Certidão emitida - Afixação de Edital

  • 05/06/2018 17:18

    Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

  • 30/05/2018 16:29

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/05/2018 16:50

    Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO o pedido de fls. 34/35, com base no art. 256, inc. II, CPC, vez que, aparentemente, demonstrou a parte exequente ter exaurido os meios de busca do paradeiro da parte contrária.CITE-SE a parte executada por edital,

  • 22/05/2018 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 20:05

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000690-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2018 19:58

  • 18/05/2018 20:05

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000690-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2018 19:58

  • 18/05/2018 20:05

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000690-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2018 19:58

  • 18/05/2018 20:05

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000690-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2018 19:58

  • 18/05/2018 20:05

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMDL.18.20000690-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2018 19:58

  • 12/05/2018 11:41

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 02/05/2018 18:10

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 02/05/2018 18:09

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 28/29.

  • 27/03/2018 14:41

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 27/03/2018 14:41

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação/penhora de Luis Carlos Guilherme em virtude de não tê-l

  • 08/03/2018 17:20

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 256.2018/000318-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2018 Local: Oficial de justiça - Aloísio Gomes da Silva

  • 19/02/2018 14:56

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000159-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2018 14:01

  • 19/02/2018 14:56

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000159-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2018 14:01

  • 19/02/2018 14:56

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000159-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2018 14:01

  • 19/02/2018 14:56

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000159-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2018 14:01

  • 19/02/2018 14:56

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMDL.18.20000159-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/02/2018 14:01

  • 16/02/2018 04:35

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 06/02/2018 19:34

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/02/2018 19:33

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o requerente/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça de fl. 17.

  • 02/02/2018 14:35

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 02/02/2018 14:35

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

  • 25/01/2018 16:13

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 256.2018/000079-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/02/2018 Local: Oficial de justiça - Marcelo Leandro Richter

  • 10/01/2018 15:02

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000002-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 10/01/2018 14:56

  • 10/01/2018 15:02

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000002-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 10/01/2018 14:56

  • 10/01/2018 15:02

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000002-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 10/01/2018 14:56

  • 10/01/2018 15:02

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WMDL.18.20000002-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 10/01/2018 14:56

  • 10/01/2018 15:02

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMDL.18.20000002-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 10/01/2018 14:56

  • 25/12/2017 08:02

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 15/12/2017 13:19

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/12/2017 13:17

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de fl. 5, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 09/12/2017 09:35

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 09/12/2017 09:35

    Juntada

  • 05/12/2017 00:00

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR716101522TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação e Intimação - Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Luis Carlos Guilherme

  • 28/11/2017 16:12

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

  • 22/11/2017 15:18

    Mero expediente - SAJ - Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. Certificado o não-pagamento ou a ausência de depósito, proceda-se à penhora e à avalia

  • 20/11/2017 17:16

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 17:16

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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