TJSC - 5001425-46.2025.8.24.0910
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:34
Conclusos para decisão com Agravo
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29/08/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/08/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/08/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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06/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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05/08/2025 16:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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05/08/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2025 14:28
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50303136020258240090/SC
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05/08/2025 14:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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05/08/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/07/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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16/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2025 09:00
Juntada de Petição
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15/07/2025 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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15/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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15/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001425-46.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO: ALCIDES NEVES JUNIORADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra cecisão interlocutória da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos n. 5030313-60.2025.8.24.0090.
Alega o impetrante, em síntese, que o STF, no Tema 1137, declarou a constitucionalidade da LC 173/2020, razão pela qual a decisão proferida seria ilegal.
A autoridade coatora rejeitou a impugnação apresentada, sob o fundamento de que "[...] Intimada, a exequente aduziu que o executado não arguiu a aplicabilidade dessa lei no curso do processo de conhecimento, operando assim a preclusão.
Pois bem.
No presente caso, o acórdão nem a sentença consignaram que a condenação da verba reconhecida deveria observar os limites de reajuste previsto na Lei Complementar n. 173/2020, logo, inviável a sua aplicação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.[...]". É sabido que o mandado de segurança possui aplicação extremamente restrita no âmbito dos Juizados Especiais, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais, como diante de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder — situações essas que podem acarretar danos irreparáveis ao jurisdicionado.
Prevê o art. 1º da lei 12.016/09: "Art. 1º.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." No caso dos autos, não se verifica a presença de qualquer excepcionalidade, uma vez que a decisão impugnada (evento 15), proferida nos autos de origem, encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade, abuso de poder ou qualquer traço de teratologia.
O que se depreende, na verdade, é que o impetrante busca a reforma da referida decisão, pretensão que não se coaduna com a via eleita, uma vez que o presente writ não possui natureza recursal. "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto" (STJ, RMS 61763/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamim, j. 5.11.2019)" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o presente mandado de segurança.
Arcará o impetrante com o pagamento das custas processuais, por não se tratar de processo sujeito à dispensa constante do art. 54 da Lei nº 9.099/95, já que tramita em segundo grau de jurisdição.
Honorários advocatícios incabíveis, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula n. 105 do STJ. -
14/07/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 13:32
Terminativa - Indeferida a petição inicial
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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14/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001425-46.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO: ALCIDES NEVES JUNIORADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA DESPACHO/DECISÃO Relativamente à prevenção, o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 36. A distribuição da ação, do recurso e do incidente prevenirá a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão, ressalvados os casos previstos em lei ou neste regimento. § 1º Firmará prevenção também a decisão que deixar de conhecer do feito ou que declarar prejudicado o pedido. § 2º Os processos que baixarem ao juízo de origem, em razão de diligência ou por outro motivo, retornarão ao relator originário, salvo impedimento ou disposição contrária prevista em lei ou neste regimento. § 3º A distribuição realizada por equívoco não firmará nem modificará prevenção. § 4º Havendo, em relação ao processo, mais de um feito distribuído a diferentes relatores, prevalecerá a competência do magistrado que ocupa a vaga para a qual houve a primeira distribuição. § 5º Ocorrendo a reunião de feitos no primeiro grau de jurisdição posteriormente à distribuição de recursos a diferentes relatores, a prevenção em caso de nova distribuição será do relator que recebeu o primeiro recurso. § 6º Se o relator deixar as turmas recursais ou transferir-se de órgão julgador, a prevenção será de seu sucessor no órgão respectivo, não sendo restabelecida em face do relator originário em razão de retorno ao mesmo órgão, salvo se reassumir sua antiga vaga na mesma turma. § 7º Na sucessão de relator, para fins de prevenção, deverão ser atribuídos ao novo relator todos os feitos julgados pelo juiz que ocupava anteriormente a vaga e os pendentes de julgamento. § 8º Os processos sobrestados em razão de repercussão geral ou multiplicidade de recursos reconhecida no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, ou ainda em razão de decisão da Turma de Uniformização, quando devolvidos ao órgão julgador para novo exame, serão atribuídos ao relator originário, se ocupante da mesma vaga, ou a seu sucessor. § 9º Ocorrendo a extinção de órgão julgador, os processos remanescentes serão redistribuídos livremente aos órgãos julgadores competentes para a matéria, e, no caso de criação de colegiado, não serão a ele remetidos processos distribuídos por prevenção, exceto se o juízo prevento deixar de ter competência material, funcional ou territorial para o julgamento da causa. § 10.
A prevenção deverá ser conhecida de ofício pelo relator ou arguida por qualquer das partes ou por órgão do Ministério Público na primeira oportunidade ou, se ausente manifestação prévia, até o início do julgamento, sob pena de preclusão. § 11.
A ausência de regra expressa sobre prevenção autorizará a livre distribuição.
No caso vertente. compulsando-se o caderno processual, trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença em processo no qual houve recurso anterior julgado pelo Gab 04 - 3ª Turma Recursal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR NO 443/2009 NÃO VERIFICADA - DIREITO AO PERCEBIMENTO DA BENESSE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5000471-87.2020.8.24.0000 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS N. 5016733-31.2023.8.24.0090 E 5016532-39.2023.8.24.0090 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5028265-65.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025).
Assim, existe prevenção em relação a pedidos posteriores formulados no âmbito da mesma relação jurídica processual, motivo pelo qual a remessa do presente feito ao Gabinete prevento é medida de rigor.
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Gab 04 - 3ª Turma Recursal.
INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. -
11/07/2025 13:43
Conclusos para decisão
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11/07/2025 13:17
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS203 para GTRFNS304)
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11/07/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:55
Terminativa - Declarada incompetência
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10/07/2025 13:31
Conclusos para decisão
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10/07/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES NEVES JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2025 13:26
Juntada de Certidão
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10/07/2025 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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