TJSC - 0300719-34.2016.8.24.0282

12/09/2025 00:00

Intimação

03/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

03/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

03/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

03/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

02/09/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

02/09/2025 00:00

Intimação

01/09/2025 23:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 232

01/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

01/09/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

01/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

01/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

01/09/2025 14:03

Juntado(a)

01/09/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/09/2025 13:29

Expedição de ofício

01/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

29/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

29/08/2025 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

28/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

28/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025 09:21

Juntada de Petição

27/08/2025 18:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0300968-32.2016.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 175, 221

27/08/2025 18:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

27/08/2025 18:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - NORMAL

19/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

18/08/2025 17:26

Juntado(a)

14/08/2025 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236<br>Data do cumprimento: 14/08/2025

14/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

14/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

13/08/2025 18:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 235<br>Data do cumprimento: 12/08/2025

13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

12/08/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236<br>Oficial: FERNANDO BORGO

12/08/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235<br>Oficial: DIANE LOUIZE HENNING

12/08/2025 13:50

Expedição de Mandado - LGACEMAN

12/08/2025 13:49

Expedição de Mandado - TROCEMAN

12/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado

12/08/2025 12:28

Expedição de ofício - 1 carta

09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

09/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

08/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

08/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

01/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

01/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 219

01/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212

31/07/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212

30/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

30/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado

30/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

30/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

30/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025 09:06

Despacho

29/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

29/07/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50583342520258240000/TJSC

28/07/2025 21:16

Juntada de Petição

28/07/2025 19:03

Conclusos para decisão

26/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

25/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/07/2025 18:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10977779, Subguia 5745609 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

25/07/2025 18:42

Link para pagamento - Guia: 10977779, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5745609&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5745609</a>

25/07/2025 18:42

Juntada - Guia Gerada - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA - Guia 10977779 - R$ 685,36

24/07/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

23/07/2025 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 196

16/07/2025 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186<br>Data do cumprimento: 14/07/2025

13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

10/07/2025 16:49

Expedição de ofício - 1 carta

10/07/2025 11:03

Juntada de Petição

08/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 191

07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 191

07/07/2025 00:00

Intimação

04/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 191

04/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185<br>Motivo: Endereço insuficiente

04/07/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185<br>Oficial: NEREU BOTEGA FILHO

04/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

03/07/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186<br>Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA

03/07/2025 14:22

Expedição de Mandado - LMLCEMAN

03/07/2025 14:21

Expedição de Mandado - JUUCEMAN

03/07/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Expedição de ofício - 03/07/2025 14:10:29)

03/07/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Expedição de ofício - 03/07/2025 14:09:06)

03/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025 13:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - EXCLUÍDA

03/07/2025 13:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

03/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

03/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

03/07/2025 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

02/07/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025 21:56

Decisão interlocutória

22/05/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 24/09/2025 16:15

20/05/2025 13:59

Conclusos para decisão

20/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

09/05/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/05/2025 14:56

Juntada de Petição

07/05/2025 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

07/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

04/05/2025 21:18

Juntada de Petição

15/04/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COLÔNIA DE PESCADORES DE JAGUARUNA. Justiça gratuita: Deferida.

15/04/2025 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 151

10/04/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

01/04/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

31/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 13:39

Decisão interlocutória

14/11/2024 08:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50568397720248240000/TJSC

12/11/2024 14:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50568397720248240000/TJSC

16/09/2024 12:05

Conclusos para decisão

13/09/2024 14:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50568397720248240000/TJSC

10/09/2024 13:52

Suscitado Conflito de Competência

06/06/2024 18:30

Conclusos para decisão

06/06/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JUU02CV para LGA02CV01)

06/06/2024 12:19

Alterado o assunto processual

06/06/2024 12:17

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: DIREITO AMBIENTAL

05/06/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/06/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/06/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/06/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 128

28/05/2024 17:26

Juntada de Petição

20/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/05/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024 16:36

Terminativa - Declarada incompetência

18/02/2024 13:55

Conclusos para decisão

13/12/2023 18:11

Processo Reativado - Novo Julgamento

13/12/2023 18:09

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: CLAYTON FERRI - DIRETOR DE SECRETARIA

12/12/2023 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

11/12/2023 22:25

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 105 - Movimentado por: DANIEL ROSA CORREIA - PROCURADOR

18/11/2023 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

16/11/2023 11:25

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 103 - Movimentado por: SÉRGIO CLEMES - ADVOGADO

24/10/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

24/10/2023 20:02

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 107 - Movimentado por: DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO - PROCURADOR

24/10/2023 20:02

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Movimentado por: DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO - PROCURADOR

16/10/2023 09:43

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 108 - Movimentado por: Ricardo Gewehr Spohr - PROCURADOR

16/10/2023 09:43

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Movimentado por: Ricardo Gewehr Spohr - PROCURADOR

14/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

14/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

14/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTER

14/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA -

14/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: COLONIA DE PESCADORES DE JAGUARUNA (AUTOR)

14/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA (RÉU)

14/10/2023 10:47

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Responsável: DANIEL RAUPP

25/09/2023 12:01

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: DANIEL RAUPP

22/09/2023 17:27

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 98 - Movimentado por: DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO - PROCURADOR

22/09/2023 17:27

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

20/09/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 97 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

20/09/2023 14:11

Despacho - Despacho - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Responsável: DANIEL RAUPP

05/09/2023 18:55

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO

04/09/2023 22:50

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 92 - Movimentado por: DANIEL ROSA CORREIA - PROCURADOR

04/09/2023 08:00

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 91 - Movimentado por: SÉRGIO CLEMES - ADVOGADO

13/08/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81 - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENT

03/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81 - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CARBONIFERA CATARINENSE L

12/07/2023 23:38

Baixa Definitiva

04/07/2023 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

10/06/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

31/05/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 87 - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: COLONIA DE PESCADORES DE

31/05/2023 16:09

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

05/05/2023 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

17/04/2023 14:36

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 83 - Movimentado por: Ricardo Gewehr Spohr - PROCURADOR

11/04/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

01/04/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

01/04/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: COLONIA DE PESCADORES DE JAGUARUNA (AUTOR)

01/04/2023 10:57

Despacho - Despacho - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Responsável: DANIEL RAUPP

15/03/2023 13:56

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO

08/03/2023 14:37

Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCCRI04S para SCTUB01F) - Movimentado por: MARIANA COLOMBO MENDES - ESTAGIÁRIO

15/02/2023 14:34

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: MATHEUS LOLLI PAZETO - MAGISTRADO - Responsável: MATHEUS LOLLI PAZETO

01/12/2022 13:50

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUIZA MONTEIRO BREVES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MATHEUS LOLLI PAZETO

29/11/2022 17:42

Petição - PARECER - Refer. ao Evento: 71 - Movimentado por: DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO - PROCURADOR

20/11/2022 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

16/11/2022 17:07

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 72 - Movimentado por: Ricardo Gewehr Spohr - PROCURADOR

16/11/2022 17:07

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Movimentado por: Ricardo Gewehr Spohr - PROCURADOR

10/11/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 63 - Movimentado por: RAQUEL SILVA DE FARIAS - SUPERVISOR - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSAD

10/11/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 63 - Movimentado por: RAQUEL SILVA DE FARIAS - SUPERVISOR - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

06/10/2022 22:44

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 64 - Movimentado por: SÉRGIO CLEMES - ADVOGADO

06/10/2022 18:03

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 66 - Movimentado por: GERALDO STÉLIO MARTINS - PROCURADOR

06/10/2022 17:21

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 65 - Movimentado por: ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR - ADVOGADO

21/09/2022 13:34

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2022 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

05/09/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 63 - Movimentado por: GYOVANNI CHIOMENTO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE

05/09/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 63 - Movimentado por: GYOVANNI CHIOMENTO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: COLONIA DE PESCADORES DE JAGU

05/09/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 63 - Movimentado por: GYOVANNI CHIOMENTO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA

05/09/2022 10:54

Despacho - Despacho - Movimentado por: MATHEUS LOLLI PAZETO - MAGISTRADO - Responsável: MATHEUS LOLLI PAZETO

31/08/2022 15:38

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUIZA MONTEIRO BREVES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MATHEUS LOLLI PAZETO

25/08/2022 22:38

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma. Número: 50147034620224047204

25/08/2022 22:20

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

24/08/2022 17:28

Despacho

13/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

25/07/2022 15:02

Conclusos para despacho

25/07/2022 15:01

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

27/05/2022 13:27

Expedição de ofício - 1 carta

16/02/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Justiça gratuita: Não requerida.

25/01/2022 18:51

Despacho

12/03/2021 02:47

Juntada de Petição

29/01/2021 10:24

Juntada de Petição

29/10/2020 13:06

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2020 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/09/2020 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020 18:16

Despacho

08/07/2020 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020 08:26

Juntada de Petição

29/06/2020 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

27/05/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

25/05/2020 18:46

Despacho

04/05/2020 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

11/04/2020 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/04/2020 01:34

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/06/2019 19:08

Conclusos para decisão Saneamento/Organização

26/11/2018 16:24

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/11/2018 16:24

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

31/10/2018 13:58

Juntada de documento

31/10/2018 13:55

Juntada de Ofício

31/10/2018 13:49

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DJUU.18.00002286-4 Tipo da Petição: Informações Data: 24/10/2018 15:55

03/09/2018 17:21

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJUU.18.10012119-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/09/2018 17:09

11/11/2017 16:42

Conclusos para decisão Saneamento/Organização

26/09/2017 11:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.10009497-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 26/09/2017 11:32

25/09/2017 15:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.17.10009386-4 Tipo da Petição: Informações Data: 24/09/2017 21:14

11/04/2017 11:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0094/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2561 Página:

07/04/2017 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2017 Teor do ato: Fica intimado o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Guilherme Tavares de Jesus (OAB 35338/SC), Orlando Gonçalves Pacheco

06/04/2017 13:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/04/2017 13:16

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.17.10000765-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2017 18:45

19/01/2017 15:10

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.16.10011611-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2016 21:33

14/12/2016 07:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.16.10011616-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/12/2016 23:35

14/12/2016 07:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.16.10011615-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/12/2016 23:07

13/12/2016 22:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.16.10011613-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/12/2016 22:35

13/12/2016 22:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.16.10011612-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/12/2016 22:04

21/11/2016 15:12

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/11/2016 15:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

23/08/2016 10:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/08/2016 10:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

16/08/2016 21:31

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/08/2016 21:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

12/08/2016 10:31

Juntada

11/08/2016 18:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/08/2016 17:10

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

11/08/2016 17:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2016/003834-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2016 Local: Lauro Müller / Thiago Pickler Schulter

11/08/2016 17:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2016/003833-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2016 Local: Capital / Tanandra Cardoso Krüger

13/07/2016 09:16

Mero expediente - SAJ - Vistos para despachoI - RECEBO a Inicial para o prosseguimento da Ação Civil Pública.II - CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.III - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

16/05/2016 19:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.16.10003632-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 16/05/2016 16:04

11/05/2016 16:56

Conclusos para despacho

07/05/2016 21:51

Distribuído por sorteio(SAJ)