28/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-26.2025.8.24.0069/SCAUTOR: ECDISE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228)DESPACHO/DECISÃOI. Certidão atualizada da JUCESC, que verse expressamente tratar-se a autora de microempresa ou empresa de pequeno porte.

II. Declaração do último IRPJ, a fim de comprovar o rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I e II, da LC n. 123/2006; Caso seja optante pelo SIMPLES, deverá juntar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI) ou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), conforme for o caso. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) [...] III. Decorrido o prazo, voltem conclusos.
30/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:01

Determinada a intimação
30/06/2025 16:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TICIANO SCALCO RAMOS - EXCLUÍDA
30/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ECDISE CONFECCOES LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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