TJSC - 5024159-26.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

DEBORA SAMIRA DA COSTA

CPF *47.***.*24-57

Advogados

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB: 030707/SC

CPF *55.***.*98-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

KATIA SIMONE ANTUNES

CPF *71.***.*65-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:04

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024159-26.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: DEBORA SAMIRA DA COSTAADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 21/07/2025 - Juntada de certidão

  • 21/07/2025 13:47

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50568162120258240090

  • 21/07/2025 03:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 02:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 02:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2025 02:59

    Transitado em Julgado

  • 19/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/07/2025 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/07/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024159-26.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DEBORA SAMIRA DA COSTAADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para  CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos reflexos da hora sobreaviso sobre a gratificação natalina, férias com o respectivo terço e demais afastamentos legais, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal, e as parcelas vincendas, nos moldes do art. 323 do CPC.

    Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).

    O termo inicial para o cálculo dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.

    Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório.

    Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (STF, RE 593068, Relator(a): Min.

    ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018).

    A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

    Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

    Arquive-se oportunamente. 

  • 30/06/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 17:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/05/2025 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 22:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/04/2025 22:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/04/2025 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/04/2025 11:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/04/2025 10:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/04/2025 10:43

    Determinada a citação

  • 07/04/2025 19:42

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 17:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/04/2025 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA SAMIRA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 07/04/2025 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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