25/07/2025 17:46

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5025166-53.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ROSA FIUZA COMTOISADVOGADO(A): GABRIEL VELOSO DE LUCA (OAB SC026461)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 21/07/2025 - Juntada de certidão
21/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 02:56

Juntada de Certidão
20/07/2025 02:59

Transitado em Julgado
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025166-53.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ROSA FIUZA COMTOISADVOGADO(A): GABRIEL VELOSO DE LUCA (OAB SC026461)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES DECLARAR a natureza remuneratória da verba "Retribuição por Produtividade Médica", bem como, devida a incidência dos reflexos da verba nas férias com abono e na gratificação natalina e demais afastamentos remunerados, e CONDENAR Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório.

Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido, arquivem-se.
30/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 09:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 16:04

Determinada a citação
11/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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