TJSC - 8000443-26.2025.8.24.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 13:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 55626932920250812133032
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12/08/2025 13:14
Transitado em Julgado
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12/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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25/07/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 8000443-26.2025.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELOAGRAVANTE: DIEGO ANDRE CORREIAADVOGADO(A): JULIANA LANG WIGGERS (OAB SC069649) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO QUE INDEFERE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.
RECURSO DO APENADO.
REGIME SEMIABERTO.
HARMONIZAÇÃO.
PENITENCIÁRIO REGIONAL DE CURITIBANOS.
ESTABELECIMENTO ACEITÁVEL (LEP, ART. 91; STF, SÚMULA VINCULANTE 56).
CAPACIDADE DE LOTAÇÃO (CNPCP, RESOLUÇÃO 5/16).
Não se justifica a concessão de regime semiaberto harmonizado quando, apesar da proximidade do alcance do regime aberto, o estabelecimento prisional em que está alocado o apenado é adequado ao cumprimento da pena no sistema intermediário e opera com a capacidade total dentro do limite previsto na Resolução 5/16 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de julho de 2025. -
15/07/2025 09:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI
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15/07/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 09:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>15/07/2025 09:00</b>
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30/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000443-26.2025.8.24.0022/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE: DIEGO ANDRE CORREIA ADVOGADO(A): JULIANA LANG WIGGERS (OAB SC069649) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.
Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente -
27/06/2025 18:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
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27/06/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/06/2025 18:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 21
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12/06/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/06/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/06/2025 18:01
Vista ao MP
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05/06/2025 11:11
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI2 -> GCRI0202
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05/06/2025 11:11
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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05/06/2025 11:10
Juntada de Certidão
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04/06/2025 19:08
Remessa Interna para Revisão - GCRI0202 -> DCDP
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04/06/2025 19:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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