TJSC - 5089078-26.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 019937/PR

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

MIRIAM CAROLINE GARCIA DA SILVA DOS PASSOS

CPF *94.***.*87-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 09:39

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 10:47

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 18/08/2025 10:47

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 18. Parte: MIRIAM CAROLINE GARCIA DA SILVA DOS PASSOS

  • 18/08/2025 10:47

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 18. Rateio de 100%. Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/08/2025 08:53

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 18/08/2025 08:40

    Transitado em Julgado

  • 16/08/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 21:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 25/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 15:58

    Extinto o processo por desistência

  • 23/07/2025 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 13:27

    Juntada de Petição

  • 18/07/2025 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

  • 18/07/2025 13:02

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 09/07/2025 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 04/07/2025 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10763810, Subguia 5622983 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 694,23

  • 04/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5089078-26.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MIRIAM CAROLINE GARCIA DA SILVA DOS PASSOS, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

    Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

    Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

    Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

    Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

    Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

    Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 03/07/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 15:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 10:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10784454, Subguia 5634602 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,36

  • 02/07/2025 09:48

    Link para pagamento - Guia: 10784454, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5634602&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5634602</a>

  • 02/07/2025 09:48

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10784454 - R$ 105,36

  • 30/06/2025 10:55

    Link para pagamento - Guia: 10763810, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5622983&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5622983</a>

  • 30/06/2025 10:55

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10763810 - R$ 694,23

  • 30/06/2025 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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