TJSC - 5083436-72.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB: 241999/SP

CPF *14.***.*62-75

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA GOMES RODRIGUES

CPF *93.***.*74-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083436-72.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência da ação requerida pela parte autora, sendo desnecessária a concordância da parte ré, uma vez que não foi citada/não ofereceu contestação (CPC, art. 485, § 4º).

    Em consequência, julgo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Libere-se eventuais restrições impostas por este Juízo, assim como, em havendo mandado expedido, solicite-se a sua devolução, independentemente de cumprimento.

    Determino a devolução à parte autora de eventual diligência recolhida e não utilizada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083436-72.2025.8.24.0930/SCRELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINIAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 03/09/2025 - Juntada de certidão

  • 05/09/2025 02:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 16:41

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 20/08/2025 13:55

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11167802, Subguia 5852993 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,66

  • 20/08/2025 09:31

    Link para pagamento - Guia: 11167802, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5852993&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5852993</a>

  • 20/08/2025 09:31

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11167802 - R$ 91,66

  • 19/08/2025 11:42

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 08/08/2025 14:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 07/08/2025 17:54

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 07/08/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5083436-72.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.

  • 08/07/2025 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: JULIANA DAMIAN NUNES

  • 08/07/2025 13:40

    Expedição de Mandado - AZMCEMAN

  • 03/07/2025 16:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10795725, Subguia 5640639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,71

  • 03/07/2025 09:39

    Link para pagamento - Guia: 10795725, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5640639&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5640639</a>

  • 03/07/2025 09:39

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10795725 - R$ 50,71

  • 03/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 01/07/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083436-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO Da liminar.

    Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.  De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."  Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

    Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora.  Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

    Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 15/06/2020).

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA.

    APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

    Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

    Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

    Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis).

    Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/691.  O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos.

    A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.  Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

    Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

    Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º,  do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD.   1. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.  

  • 26/06/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 18:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 09:17

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10677593, Subguia 5575552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.047,03

  • 18/06/2025 12:40

    Link para pagamento - Guia: 10677593, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5575552&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5575552</a>

  • 18/06/2025 12:40

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10677593 - R$ 1.047,03

  • 18/06/2025 12:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2025 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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