22/09/2025 16:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CR -> TJSC
05/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
27/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
22/08/2025 16:52

Juntada de Petição
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
15/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
14/08/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
06/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
04/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:14

Recebido o recurso de Apelação
30/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:14

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146 Data do cumprimento: 25/07/2025
22/07/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
15/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
14/07/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
14/07/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
14/07/2025 00:00

Intimação

Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 0900033-04.2019.8.24.0018/SCREPRESENTADO: ALESSANDRO APARECIDO INACIO CARDOSOADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921)ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCOSENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, em consequência CONDENAR o réu Alessandro Aparecido Inácio Cardoso, qualificado, por infração ao art. 342, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, e na prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora por dia, pelo tempo da condenação.

A pena de multa deverá ser paga em 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CPP).

Não pago o valor, tomar as providências de praxe em relação à cobrança.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Custas processuais pelo acusado (art. 804, CPP), mas o isento de recolhimento por conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.

Transitada em julgado, expeçam-se as competentes guias descritas no Código de Processo Penal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e, ainda, 1) lance-se o nome dos réu no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) anote-se a condenação no sistema eleitoral (art. 15, III, CF/88); 3) forme-se o processo de execução penal definitivo; e, 4) em relação à pena pecuniária, acaso não seja adimplida no prazo estipulado, ao Ministério Público para execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado para acusação, tornem conclusos para análise da prescrição com base na pena concretamente aplicada.
11/07/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146 Oficial: ANTONIO TIRELLI
11/07/2025 17:53

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
11/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória
05/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/05/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
30/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:14

Juntada de Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 135
16/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:31

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/04/2025 15:19

Juntada de Petição
15/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:13

Decisão interlocutória
14/04/2025 17:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/04/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 14/04/2025 16:45. Refer. Evento 89
14/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119
11/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição
11/04/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
11/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:14

Determinada a intimação
09/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição
08/04/2025 09:07

Juntada de Petição
07/04/2025 09:07

Juntada de Petição
13/03/2025 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99 Data do cumprimento: 12/03/2025
12/03/2025 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 18/02/2025
12/03/2025 10:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 12/03/2025
11/03/2025 23:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100 Data do cumprimento: 11/03/2025
22/02/2025 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101 Data do cumprimento: 19/02/2025
14/02/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101 Oficial: JOEL CHAPPUIS
14/02/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: JAIME CHAPPUIS
14/02/2025 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: MARCOS ANTONIO MOCELLIN
14/02/2025 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: MARCOS ANTONIO MOCELLIN
14/02/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: ANA LAURA CARNEIRO
14/02/2025 15:28

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/02/2025 15:26

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/02/2025 15:23

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/02/2025 15:22

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/02/2025 15:21

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/02/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/01/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/01/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:51

Determinada a intimação
30/01/2025 13:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 14/04/2025 16:45
20/05/2024 14:12

Juntada de Petição
26/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:01

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 25/04/2024 16:45. Refer. Evento 18
25/04/2024 17:08

Despacho
25/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
23/04/2024 20:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 23/04/2024
17/04/2024 20:52

Juntada de Petição
16/04/2024 13:21

Juntada de Petição
15/04/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/04/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
02/04/2024 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 02/04/2024
02/04/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: PAULA CRISTINA SIMIONI
02/04/2024 13:24

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
01/04/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/04/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 17:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
18/03/2024 20:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 12/03/2024
15/03/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: JORGE JUNIOR SALLES
15/03/2024 13:47

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/03/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/03/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
11/03/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: JOAO FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO
11/03/2024 17:23

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
11/03/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/03/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/03/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
07/03/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: FABIO BALDISSERA
07/03/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS
07/03/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: FABIO BALDISSERA
07/03/2024 17:45

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/03/2024 17:45

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/03/2024 17:45

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/03/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/03/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
04/03/2024 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
04/03/2024 10:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 01/03/2024
27/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: CRISTIANO DE OLIVEIRA FLORES
27/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO
27/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: CRISTIANO DE OLIVEIRA FLORES
27/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO
27/02/2024 16:55

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
27/02/2024 16:55

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
27/02/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: CRISTIANO DE OLIVEIRA FLORES
27/02/2024 16:54

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
27/02/2024 16:54

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
27/02/2024 16:54

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/02/2024 16:45

Juntada de Petição
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/10/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:31

Juntada de Petição
13/07/2022 15:09

Decisão interlocutória
13/07/2022 13:51

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 25/04/2024 16:45
22/04/2020 14:52

Juntada de Petição
18/04/2020 22:37

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
13/04/2020 16:17

Mero expediente - SAJ - Infere-se que os autos vieram conclusos para análise da resposta à acusação, contudo, diante da iminência de migração de todos os processos do SAJ para o EPROC e considerando que o agendamento de audiência é reconhecido pelo novo s
10/05/2019 18:35

Conclusos para despacho
10/05/2019 17:25

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCCO.19.10050315-0 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 10/05/2019 15:26
30/04/2019 14:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
30/04/2019 14:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
30/04/2019 14:21

documento digitalizado
16/04/2019 13:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/013918-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2019 Local: Oficial de justiça - Fábio Baldissera
28/03/2019 20:21

Recebida a denúncia - Destarte, recebo a denúncia (art. 396 do CPP).Adoto ao feito o procedimento ordinário (art. 394, § 1.º, inciso I, do CPP).Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar até 08 tes
28/03/2019 14:43

Conclusos para despacho
28/03/2019 14:41

Juntada de documento
28/03/2019 14:40

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
28/03/2019 14:28

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 28/03/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Importada
28/03/2019 14:27

Juntada de documento
28/03/2019 14:22

Juntada petição de manifestação ministerial
22/03/2019 11:00

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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