TJSC - 5020049-70.2024.8.24.0008

Apelação Nº 5020049-70.2024.8.24.0008/SC APELANTE: JAQUELINE DE SOUZA BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONIADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGERADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Jaqueline De Souza Batista contra sentença que, nos autos da "ação de concessão de benefício previdenciário" ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (evento 57, SENT1): Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAQUELINE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Expeça-se alvará em favor do perito dos valores depositados a título de honorários periciais (evento 28, COM_DEP_SIDEJUD1).

Condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na presente demanda (evento 28, COM_DEP_SIDEJUD1), devidamente corrigidos pelo IPCA-E a contar desta decisão que extinguiu o feito (Tema nº 1.044 do STJ), cujo pagamento se dará na forma do Convênio 60/2024.

Após o trânsito em julgado, fica autorizada a requisição pela autarquia da quantia equivalente aos honorários periciais, devidamente corrigida, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do PJSC (AJG), conforme disposto pelo Convênio nº 60/2024.

A sucessão de atos processuais foi assim descrita no relatório da sentença proferida pelo magistrado Raphael de Oliveira e Silva Borges: JAQUELINE DE SOUZA ingressou com Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 91/623.543.832-3, cuja DCB ocorreu em 30/08/2018, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

O(a) autor(a) alegou ter sofrido traumatismo superficial no tornozelo e no pé esquerdos, em razão de acidente de trajeto ocorrido em 29/05/2018.

Por conta disso, esteve em gozo de benefício auxílio-doença acidentário NB 91/623.543.832-3, cessado em 30/08/2018.

Aduziu, contudo, que ficou com sequelas, as quais reduzem sua capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida.

Juntou documentos.

Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora (evento 6), a qual foi cumprida no evento 9.

Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou contestação, na qual arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou que a parte autora não preencheria os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário pleiteado.

Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, a isenção de custas e o desconto de eventuais valores pagos administrativamente e a título de benefícios inacumuláveis (evento 18).

Houve réplica (evento 22).

Parecer formal do Ministério Público no evento 27.

Sobreveio laudo pericial (evento 47).

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação ao referido laudo, bem como reiterou seu pleito de concessão de auxílio-acidente (evento 55). A parte ré, por sua vez, alegou a inexistência de incapacidade laborativa da segurada, razão pela qual pleiteou a improcedência da presente ação, a revogação de eventual tutela de urgência deferida no curso do processo e a restituição dos honorários periciais (evento 53).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais, que tem direito ao recebimento de auxílio-acidente, tendo em vista sua incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborativas, conforme comprovado pelos documentos médicos anexados aos autos.

Alegou que o laudo pericial judicial constatou a presença de marcha atípica, enquanto a perícia administrativa realizada pelo INSS já havia reconhecido marcha claudicante, bem como limitação nos movimentos de flexão e extensão do pé.

Argumentou que, embora exerça função predominantemente sedentária (assistente administrativo), há necessidade de locomoção no ambiente de trabalho, sendo que as limitações físicas enfrentadas comprometem sua eficiência, segurança e capacidade de concentração, o que justifica a concessão do benefício.

Defendeu, ainda, que a sentença recorrida se baseou exclusivamente no laudo judicial, desconsiderando os demais elementos probatórios constantes dos autos, ressaltando que o magistrado não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório (evento 72, APELAÇÃO1).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo.

Dispensado o recolhimento do preparo. 3.

Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas.

Conforme disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Sobre o tema, destaca-se a lição dos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput. [...]  Têm direito ao recebimento do auxílio-acidente apenas o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa dos arts. 18, § 1º, com a redação conferida pela LC nº 150/2015, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991.

Contribuintes individuais e segurados facultativos não fazem jus a esse benefício, segundo a interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei nº 8.213/1991).

Como ressalta a atual redação do art. 104 do Regulamento: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Direito Previdenciário - 3ª Edição 2023. 3. ed.

Rio de Janeiro: Método, 2023.

E-book. p. 396.) Tendo como base as referidas assertivas, constata-se que a parte autora sofreu um acidente de percurso em 29/05/2018, ao sair do trabalho (evento 1, OUT11), que resultou em uma fratura no tornozelo esquerdo. Em razão da lesão, foi concedido auxílio por incapacidade temporária (NB 623.543.832-3), com DIB em 14/06/2018 e DCB em 30/08/2018 (evento 4, INFBEN2).

Sobre a sua (in)capacidade laboral, o perito judicial consignou que a fratura do maléolo medial encontra-se consolidada desde a cessação do benefício, não havendo evidências clínicas de redução da capacidade para o exercício da função declarada à época do acidente, veja-se (evento 47, LAUDO1): - DIAGNÓSTICO MÉDICO PERICIAL: Parte Autora portadora de S82.5 Fratura do maléolo medial consolidada ( tornozelo esquerdo) .

Lesão (ões) de origem traumática, podendo-se firmar nexo causal como que foi narrado na Inicial do processo e documentos médicos juntados, apto ( a) para o labor declarado. -Lesões de origem traumática clássica/típica ( evento único, súbito, involuntário,...): Data:29/05/2018 ( de acordo a boletim de atendimento médico).

Folha 38.

CAT juntada emitida pela empresa, folha 54.

Acidente de trabalho: REFERE QUE SIM.

Refere acidente de percurso.

Tropeçou em um buraco e caiu virando o pé esquerdo onde fraturou o seu tornozelo.

Acidente no município de Blumenau. - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS: f. 170. -DIB: 14/06/2018 -DCB: 30/08/2018 B 91 - As lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 30-8-2018. - Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do acidente. - dito de outra forma: NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999.

Dessa feita, o profissional de confiança do juízo atestou a inexistência de sequelas ou limitações funcionais que comprometam o desempenho das atividades laborativas habituais.

Ademais, não foram apresentados elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, especialmente no que se refere à alegada redução de mobilidade ou força no membro afetado, ônus que incumbia à parte demandante.

Nesse contexto, em que pese a aplicação costumeira do princípio in dubio pro misero em ações acidentárias quando presente fundada dúvida, mesmo considerando a hipossuficiência da parte autora, é forçoso reconhecer que, no caso em tela, ela não possui lesão incapacitante, nem mesmo em grau mínimo, podendo exercer normalmente suas atividades cotidianas sem despender maior esforço.

Portanto, indevido o benefício do auxílio-acidente, razão por que mantida a sentença em sua integralidade.

Sobre o assunto, esta Corte já decidiu: 1) ACIDENTE DO TRABALHO.

INSS.

PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). 2) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024).

Sem honorários recursais (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). 4. Ante o exposto, com fundamento no inc.

VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc.

XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.