TJSC - 5014820-54.2024.8.24.0033
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014820-54.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE: LAIS ALBINO ALBUQUERQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): LORRAINE DE PAULA ALBINO ALBUQUERQUE (OAB SC063088) DESPACHO/DECISÃO Há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
Nos termos do artigo 26, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao relator do recurso a análise do referido pedido, podendo/devendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Enunciado n. 116, do FONAJE).
A gratuidade judiciária, como é cediço, só pode ser concedida aos que realmente necessitam da garantia constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça, impondo ao postulante demonstrar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, não bastando, dessa forma, a simples afirmação.
Diante do exposto, DETERMINO a intimação da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a seguinte documentação atualizada: a) Últimas três declarações do imposto de renda ou, em caso de isenção, a prova respectiva; b) Em não sendo apresentadas as declarações de IRPF, documento idôneo que comprove sua renda mensal (contracheques dos últimos 03 meses, extratos bancários dos últimos 03 meses, cópia da carteira de trabalho (CTPS), ainda que digital); c) Certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis; d) Prova dos gastos ordinários de sua unidade familiar, bem como da existência de eventuais dependentes financeiros (filhos, pais, cônjuges, etc).
A não apresentação da documentação solicitada acarretará no indeferimento do pedido e na intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo (taxa recursal + custas finais), em 48 horas, sob pena de deserção, ficando alertada a parte da possibilidade de condenação ao pagamento das custas e honorários, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade.
I-se.
Cumprido ou decorrido o prazo, devolvam-se conclusos. -
28/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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27/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014820-54.2024.8.24.0033/SC RÉU: KNN ENSINO DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. -
26/08/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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25/08/2025 23:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 93. Guia: 11209904 Situação: Em aberto.
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25/08/2025 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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11/08/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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08/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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07/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 18:39
Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 87
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07/08/2025 18:39
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
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17/07/2025 19:46
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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08/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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07/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014820-54.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Marcia Krischke MatzenbacherAUTOR: LAIS ALBINO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LORRAINE DE PAULA ALBINO ALBUQUERQUE (OAB SC063088)RÉU: KNN ENSINO DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 04/07/2025 - Despacho -
04/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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04/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 14:36
Despacho
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03/07/2025 14:30
Conclusos para despacho
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03/07/2025 14:30
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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03/07/2025 14:29
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 03/07/2025 14:15. Refer. Evento 68
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08/04/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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06/04/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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20/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 13:25
Despacho
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20/03/2025 12:42
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 03/07/2025 14:15
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10/02/2025 19:43
Conclusos para despacho
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05/02/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/02/2025 00:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
05/12/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 13:44
Despacho
-
04/12/2024 14:51
Conclusos para despacho
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26/11/2024 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/11/2024 18:19
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 13:45. Refer. Evento 53
-
08/11/2024 18:19
Intimado em audiência
-
08/11/2024 15:01
Juntada de Petição
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08/11/2024 14:29
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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22/10/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
20/10/2024 20:58
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 13:45
-
20/10/2024 20:58
Audiência Concentrada - cancelada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 13:45. Refer. Evento 45
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/10/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/10/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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03/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
03/10/2024 16:51
Despacho
-
03/10/2024 16:09
Audiência Concentrada - redesignada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 13:45. Refer. Evento 34
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23/09/2024 13:17
Juntada de Petição
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23/09/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
21/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/09/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
03/09/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 10:05
Despacho
-
02/09/2024 22:20
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 13:36
Despacho
-
28/08/2024 17:43
Audiência Concentrada - designada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 04/11/2024 15:00
-
28/08/2024 16:42
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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22/08/2024 13:49
Juntada de Petição
-
21/08/2024 16:59
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 10:45
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
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21/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:43
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 21/08/2024 10:30. Refer. Evento 12
-
20/08/2024 16:01
Juntada de Petição
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20/08/2024 15:54
Juntada de Petição
-
23/07/2024 16:19
Juntada de Petição
-
22/07/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/07/2024 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
18/07/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/07/2024 13:19
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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12/07/2024 16:36
Juntada de Petição
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12/07/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
-
08/07/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/07/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/07/2024 16:12
Expedição de ofício - 1 carta
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06/07/2024 15:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/07/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/07/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 14:48
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 15 - 21/08/2024 10:30
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21/06/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
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21/06/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 16:27
Juntada de Certidão
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17/06/2024 16:16
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
-
10/06/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 16:49
Despacho
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31/05/2024 12:35
Conclusos para despacho
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31/05/2024 12:34
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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31/05/2024 02:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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