TJSC - 5005659-13.2021.8.24.0037

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Joacaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE IBICARE

CNPJ: 82.939.448/0001-30

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FABIANA GUARDINI NOGUEIRA

CPF *21.***.*76-30

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB: 032701/SC

CPF *00.***.*27-29

DANIELA SIEBERICHS

CPF *30.***.*85-08

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

DAGOBERTO PRIMO

OAB: 010011/SC

CPF *93.***.*95-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 10:22

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2023 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 18/12/2023 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 12/12/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 09:40

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> JCA01CV

  • 12/12/2023 09:40

    Transitado em Julgado

  • 12/12/2023 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 06/12/2023 22:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 04/12/2023 11:59

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/11/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 10/11/2023 06:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 10/11/2023 06:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 10/11/2023 06:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/11/2023 06:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/11/2023 06:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/11/2023 06:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/11/2023 17:10

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/10/2023 23:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 09:00:00</b>

  • 20/10/2023 11:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

  • 20/10/2023 11:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/10/2023 11:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 696

  • 28/09/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 11:33

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 28/09/2023 10:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104

  • 28/09/2023 10:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 28/09/2023 10:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Conclusos para despacho - 27/09/2023 16:19:18)

  • 28/09/2023 10:51

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 27/09/2023 12:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Transitado em Julgado - 25/09/2023 14:13:36)

  • 26/09/2023 22:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 26/09/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 26/09/2023 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 26/09/2023 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 26/09/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 26/09/2023 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:27

    Recebidos os autos - TJSC -> JCA01CV Número: 50056591320218240037

  • 18/09/2023 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR MEISTERLIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/09/2023 08:55

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50056591320218240037/TJSC

  • 02/02/2023 11:56

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JCA01CV -> TJSC

  • 02/02/2023 05:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 24/01/2023 22:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 25/11/2022 10:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 25/11/2022 06:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 17/11/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 10/11/2022 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 07/11/2022 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 07/11/2022 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2022 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/11/2022 22:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 04/11/2022 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Parte Isenta

  • 04/11/2022 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 01/11/2022 16:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju

  • 29/09/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 28/09/2022 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 26/09/2022 12:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/09/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 19/09/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 11:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/09/2022 07:37

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 13/09/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 07:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 29/08/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 27/08/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 23/08/2022 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 18/08/2022 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 17/08/2022 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 17/08/2022 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 30/07/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/07/2022 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 22:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 46

  • 02/05/2022 05:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/04/2022 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 11:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 39

  • 26/04/2022 22:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 26/04/2022 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 22/04/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/04/2022 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 18/04/2022 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 12/04/2022 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/04/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/04/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/03/2022 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/03/2022 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 24/03/2022 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR MEISTERLIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/03/2022 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/03/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 14:20

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 25/02/2022 22:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 13/01/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/12/2021 22:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 12/12/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 02/12/2021 14:30

    Juntada de Petição

  • 02/12/2021 12:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/12/2021 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/12/2021 12:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 25/11/2021 18:04:11)

  • 01/12/2021 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/12/2021 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2021 10:41

    Juntada de Petição

  • 29/11/2021 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/11/2021 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/11/2021 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/11/2021 21:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/11/2021 15:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/11/2021 15:04

    Determinada a citação

  • 25/11/2021 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR MEISTERLIN. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/11/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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