05/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 00:11

Juntada de Petição
26/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:39

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:39

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiências 2ª Vara - 22/08/2025 14:00. Refer. Evento 10
22/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:42

Juntada de Petição - ANDREIA MINATTO DA CRUZ (SC037756 - NATIARA PATRICIO DOS SANTOS)
14/08/2025 10:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
12/08/2025 13:52

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
24/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:26

Decisão interlocutória
18/07/2025 18:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 10:48

Juntada de Petição
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5001102-42.2025.8.24.0069/SC AUTOR: ANDRESSA DOS REISADVOGADO(A): JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283)ADVOGADO(A): JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por ANDRESSA DOS REIS em face de ANDREIA MINATTO DA CRUZ pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, art. 139, art. 140, art. 163, inciso I, todos do Código Penal, bem como da contravenção penal disposta no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Com vista, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Penal, com o consequente recebimento da ação, caso não haja conciliação entre as partes, em relação aos crimes de difamação e injúria. Ainda, requereu a rejeição da queixa-crime no tocante às infrações penais previstas no art. 129, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

De início, cabe pontuar que as infrações penais previstas no art. 129, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, são de ação penal pública, cuja titularidade pertence ao Ministério Público.

Dessa forma, carece o querelante de capacidade ativa para propor ação a fim de apurar tais delitos, de forma que a presente queixa não deve ser recebida no ponto.

Assim, com base no art. 395, inciso II, do Código Penal, rejeito a queixa-crime no que tange às infrações previstas no art. 129, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. 2. Em relação aos crimes de difamação e injúria, designo o dia 22/08/2025, às 14h, para audiência de que trata o art. 520 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:59

Rejeitada a queixa
03/07/2025 14:50

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 22/08/2025 14:00
04/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 19:10

Despacho
11/03/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
11/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050654-46.2024.8.24.0930

Rose Mary da Costa Pereira

Banco Safra S A

Advogado: Paulo Sergio Cavalheiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5050654-46.2024.8.24.0930

Rose Mary da Costa Pereira

Os Mesmos

Advogado: Cassio Augusto Ferrarini

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5004076-63.2024.8.24.0012

Juarez Ribeiro da Silva

Engegrau Construcoes LTDA

Advogado: Michel Garcia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 5075795-04.2023.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elisiani Heinz Rodrigues

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5085858-20.2025.8.24.0930

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Nelson Silveira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/06/2025 14:28

Exibir Processo