TJSC - 5001047-30.2025.8.24.0057
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:38
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SIZ02 -> TJSC
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26/08/2025 15:37
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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25/08/2025 18:35
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(FERNANDO DA ROCHA)<br/>BNMP: 5001047-30.2025.8.24.0057.03.0001-08<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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21/08/2025 17:04
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001503-11.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 28
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21/08/2025 17:02
Juntada de Certidão
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21/08/2025 17:01
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FERNANDO DA ROCHA<br>Data: 01/07/2025
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24/07/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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12/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/07/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 14:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 04/07/2025
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04/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001047-30.2025.8.24.0057/SC ACUSADO: FERNANDO DA ROCHAADVOGADO(A): ANTHONY MARLON JOSUE DALLARIVA (OAB SC058486) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação, haja vista que, em sede de juízo preambular de admissibilidade, verifiquei ser cabível e tempestivo.
Intime-se a parte adversa, para oferecer as contrarrazões, conforme art. 600 do CPP.
Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. -
02/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:09
Decisão interlocutória
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02/07/2025 17:58
Conclusos para decisão
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02/07/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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01/07/2025 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
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01/07/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001047-30.2025.8.24.0057/SCACUSADO: FERNANDO DA ROCHAADVOGADO(A): ANTHONY MARLON JOSUE DALLARIVA (OAB SC058486)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado FERNANDO NEUHAUS RODRIGUES ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Fixo, em favor do defensor nomeado, honorários no valor de R$ 530,01.
Expeça-se certidão. ?Custas pelo acusado (CPP, art. 804), devendo eventual requerimento de gratuidade ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.
Mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando que permanecem hígidos os fundamentos e requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP), conforme já declinado na decisão de evento 48.1, de modo que a segregação cautelar é imprescindível à garantia da ordem pública e para impedir a reiteração criminosa, já que o acusado é reincidente e faz do crime o seu meio de vida.
Proceda-se à destruição da droga apreendida, caso a providência ainda não tenha sido adotada.
Decreto a perda do bem apreendido (aparelho celular), em favor do FUNAD. -
30/06/2025 18:54
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 18:26
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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26/06/2025 17:03
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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05/06/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 17:35
Decisão interlocutória
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03/06/2025 17:35
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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03/06/2025 17:32
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 03/06/2025 17:00. Refer. Evento 60
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03/06/2025 15:09
Conclusos para decisão
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30/05/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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27/05/2025 14:42
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 03/06/2025 17:00
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27/05/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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21/05/2025 16:35
Juntada de Petição
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21/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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20/05/2025 18:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO DA ROCHA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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20/05/2025 15:34
Juntada de Petição
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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24/04/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/04/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 19:21
Decisão interlocutória
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23/04/2025 15:40
Conclusos para decisão
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23/04/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/04/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/04/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/04/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/04/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 11:44
Juntada de Petição
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 11
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11/04/2025 15:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 11/04/2025
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10/04/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/04/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/04/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/04/2025 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
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10/04/2025 15:52
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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10/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:51
Expedição de ofício
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10/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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10/04/2025 15:51
Expedição de ofício
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09/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:48
Decisão interlocutória
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07/04/2025 14:02
Conclusos para decisão
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07/04/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/04/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 16:27
Juntada de Certidão
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04/04/2025 13:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 04/04/2025
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02/04/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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02/04/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
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02/04/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/04/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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02/04/2025 15:13
Expedição de ofício
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02/04/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 15:12
Expedição de ofício
-
02/04/2025 15:12
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
02/04/2025 14:26
Juntado(a)
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01/04/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 19:11
Decisão interlocutória
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01/04/2025 15:03
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001503-11.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 43
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01/04/2025 12:49
Conclusos para decisão
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31/03/2025 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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