24/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 11:49

Juntada de Petição
02/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 18:20

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (SC012826 - MARCIO RUBENS PASSOLD)
02/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5087271-68.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): TAIS TERESINHA SILVA CORDEIRO (OAB SC071114) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
30/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:19

Determinada a intimação
26/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2025 11:08

Distribuído por dependência - Número: 50302494420218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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