10/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5026485-42.2022.8.24.0064/SC REQUERENTE: BRUNA LUIZA MARCELINO VICENTEADVOGADO(A): SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI (OAB SC034028)ADVOGADO(A): LEONARDO BORBA (OAB SC028184)REQUERENTE: CRISTINA MEASSI (Inventariante)ADVOGADO(A): ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ (OAB SC016325)INTERESSADO: JOAQUIM HENRIQUE MEASSI VICENTEADVOGADO(A): ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela inventariante em face da decisão proferida no evento 179, alegando a existência de omissões e contradições quanto: à avaliação do imóvel situado em Governador Celso Ramos; à determinação de depósito dos valores de aluguéis percebidos após o óbito; à inclusão do veículo GM Ônix no rol de bens a partilhar; à delimitação dos valores a serem depositados em juízo.

O Ministério Público, em parecer circunstanciado (evento 195), manifestou-se pela rejeição dos embargos, mantendo-se a decisão nos termos em que foi proferida.

Passo à análise.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, passo a analisar os pontos levantados pela parte embargante. 1.

Avaliação do imóvel em Governador Celso Ramos: A embargante sustenta que o laudo particular apresentado foi elaborado por engenheiro civil devidamente registrado no CREA, com ART válida, e que a decisão incorreu em omissão ao desconsiderar tais elementos técnicos.

Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público, o laudo foi produzido de forma unilateral, sem contraditório, enquanto a avaliação realizada pelo oficial de justiça foi feita em cumprimento de ordem judicial, gozando de fé pública.

Ainda que o laudo particular contenha elementos técnicos, não há omissão ou contradição na decisão embargada, que fundamentou a escolha da avaliação oficial.

Por oportuno, ressalto que, a parte poderá requerer, mediante petição fundamentada, a realização de nova perícia judicial, ficando a análise de sua pertinência e conveniência a critério deste juízo.

Rejeito os embargos neste ponto. 2.

Valores de aluguéis percebidos após o óbito: A embargante alega contradição entre a decisão que determina o depósito dos frutos do imóvel de São José/SC e o entendimento anterior de que apenas os valores pagos até o falecimento do de cujus integram o acervo hereditário.

Ocorre que, conforme já decidido e reiterado no parecer ministerial, os frutos do bem também devem ser partilhados, na medida em que decorrem de bem cuja aquisição se deu na constância da união estável e cujas parcelas foram quitadas parcialmente pelo falecido.

Não há contradição, mas sim coerência com o entendimento consolidado nos autos e no agravo de instrumento nº 5004333-90.2025.8.24.0000.

Rejeito os embargos neste ponto. 3.

Inclusão do veículo GM Ônix: A embargante sustenta que o veículo foi financiado e que apenas os valores pagos até o óbito deveriam ser considerados, requerendo a exclusão do bem do rol de bens a partilhar.

A decisão embargada determinou a inclusão do veículo, sem prejuízo de futuras compensações quanto às parcelas pagas após o óbito, o que está em conformidade com o entendimento do Ministério Público e com a jurisprudência aplicável.

Não há omissão ou contradição, mas sim determinação adequada à realidade fática e documental dos autos.

Rejeito os embargos neste ponto. 4.

Percentual dos valores a serem depositados em juízo: A embargante requer que os depósitos sejam limitados à quota parte da herdeira Bruna, excluindo-se os valores relativos ao herdeiro menor Joaquim, sob o argumento de necessidade de subsistência.

A decisão embargada determinou o depósito da meação do espólio (50%), sem especificar a divisão entre os herdeiros.

Embora o argumento da inventariante revele preocupação legítima, trata-se de matéria de execução e destinação dos valores, que poderá ser apreciada em momento oportuno, mediante prestação de contas e manifestação do Ministério Público.

Rejeito os embargos neste ponto, sem prejuízo de futura análise específica quanto à destinação dos valores depositados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço, pois tempestivo, e rejeito os embargos de declaração opostos no evento 188, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente a decisão do evento 179.
05/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
05/09/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
05/09/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50043339020258240000/TJSC
05/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
03/09/2025 17:07

Despacho
22/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182
14/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182
13/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182
12/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
12/08/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
12/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:16

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
07/08/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
30/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
28/07/2025 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148 Data do cumprimento: 28/07/2025
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
04/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
04/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5026485-42.2022.8.24.0064/SC REQUERENTE: BRUNA LUIZA MARCELINO VICENTEADVOGADO(A): SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI (OAB SC034028)ADVOGADO(A): LEONARDO BORBA (OAB SC028184) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a herdeira Bruna para que se manifeste sobre as petições e documentos dos evs. 123, 147, 161 e 164 e, inclusive, sobre a impugnação à avaliação do imóvel apresentada no ev. 161 e laudo particular apresentado no ev. 164, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1.

Após o decurso de prazo, dê-se vista ao Ministério Público. 2.

No mais, aguarde-se o retorno do mandado expedido no ev. 148.
03/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:59

Determinada a intimação
02/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
02/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
02/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/06/2025 10:54

Juntada de Petição
26/06/2025 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149 Data do cumprimento: 26/06/2025
14/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
13/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150 Data do cumprimento: 28/05/2025
20/05/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148 Oficial: RUBEN WELTER
20/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
19/05/2025 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150 Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA (por substituição em 20/05/2025 17:14:29)
19/05/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
19/05/2025 16:30

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
19/05/2025 16:25

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
19/05/2025 16:22

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
17/05/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
16/05/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10407867, Subguia 5425941 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 163,04
15/05/2025 10:18

Link para pagamento - Guia: 10407867, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5425941&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5425941</a>
15/05/2025 10:18

Juntada - Guia Gerada - CRISTINA MEASSI - Guia 10407867 - R$ 163,04
13/05/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10323427, Subguia 5378753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,82
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
12/05/2025 18:37

Juntado(a)
12/05/2025 18:33

Juntado(a)
05/05/2025 15:55

Link para pagamento - Guia: 10323427, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5378753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5378753</a>
05/05/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - CRISTINA MEASSI - Guia 10323427 - R$ 76,82
02/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/04/2025 18:22

Expedição de ofício
22/04/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/04/2025 17:34

Expedição de ofício
13/02/2025 04:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9650769, Subguia 4989515
13/02/2025 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 122 - Link para pagamento - 29/01/2025 17:02:29)
04/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
04/02/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9650752, Subguia 4989504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
29/01/2025 23:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 115 Número: 50043339020258240000/TJSC
29/01/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/01/2025 17:02

Juntada - Guia Gerada - BRUNA LUIZA MARCELINO VICENTE - Guia 9650769 - R$ 318,13
29/01/2025 17:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 12/12/2022 20:25:43)
29/01/2025 17:01

Link para pagamento - Guia: 9650752, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4989504&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4989504</a>
29/01/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - BRUNA LUIZA MARCELINO VICENTE - Guia 9650752 - R$ 685,36
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
29/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 09:40

Determinada a intimação
18/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/11/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/11/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/11/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/11/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
07/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:02

Determinada a intimação
04/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/10/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
19/09/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/09/2024 13:03

Expedição de Alvará
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
02/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:50

Decisão interlocutória
30/08/2024 19:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/08/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/08/2024 16:35

Juntada de Petição
13/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:44

Juntado(a)
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 72
15/07/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/07/2024 18:38

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 20:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOIJ
11/07/2024 20:24

Juntada de Ordem Cumprida - (MARIO HENRIQUE VICENTE)
11/07/2024 17:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
19/06/2024 13:12

Remetidos os Autos - SOOIJ -> FNSCONV
17/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:39

Decisão interlocutória
12/06/2024 18:34

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/05/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
08/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:58

Juntado(a)
22/03/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2024 15:42

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/03/2024 17:25

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2024 17:58

Juntado(a)
01/03/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/02/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/02/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/02/2024 18:39

Expedição de Termo de Compromisso
16/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:35

Juntado(a)
28/09/2023 17:07

Juntado(a)
28/08/2023 15:14

Decisão interlocutória
28/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO01CV01 para SOOIJ01)
28/08/2023 12:21

Alterado o assunto processual
25/08/2023 17:47

Remetidos os Autos - SOODIST -> SOO01CV
25/08/2023 16:00

Remetidos os Autos - SOO01CV -> SOODIST
18/08/2023 13:00

Alterado o assunto processual
18/08/2023 12:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (SOO01CV01 para SOO01CV01)
28/06/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:07

Decisão interlocutória
26/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM HENRIQUE MEASSI VICENTE. Justiça gratuita: Não requerida.
21/03/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA MEASSI. Justiça gratuita: Não requerida.
21/03/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO HENRIQUE VICENTE. Justiça gratuita: Não requerida.
21/03/2023 15:38

Juntada de Petição
13/03/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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