TJSC - 5047222-87.2022.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047222-87.2022.8.24.0930/SC RÉU: JORGE ADRIANO PEREIRA SILVAADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Em contestação a parte ré pugna pela revisão de cláusulas contratuais. Comporta mencionar que a Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, especifique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais, correlacionando-as com o contrato objeto da ação.
Sobrevindo aos autos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. -
01/09/2025 17:39
Juntada de Petição
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30/08/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
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22/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
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21/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
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21/08/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047222-87.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada.
Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.
Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. -
20/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
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07/08/2025 12:12
Juntada de Petição
-
07/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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04/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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04/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047222-87.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações acerca do andamento da carta precatória retro. -
03/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 01:58
Juntada de Petição
-
29/04/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
10/04/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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10/04/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 19:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
26/02/2025 01:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
17/02/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
17/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:51
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 14:51
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
05/02/2025 18:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
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03/02/2025 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL
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03/02/2025 08:25
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
30/11/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
28/11/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9329038, Subguia 4800637 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,85
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27/11/2024 09:26
Link para pagamento - Guia: 9329038, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4800637&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4800637</a>
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27/11/2024 09:26
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 9329038 - R$ 103,85
-
19/11/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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19/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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26/08/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
26/08/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 19:00
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
26/08/2024 19:00
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JORGE ADRIANO PEREIRA SILVA)
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20/08/2024 19:13
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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25/06/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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18/06/2024 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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18/06/2024 22:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 22:56
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 17:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
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09/05/2024 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
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09/05/2024 08:23
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
22/04/2024 16:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7732344, Subguia 3958630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
-
21/04/2024 12:41
Juntada de Petição
-
18/04/2024 13:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7732344, Subguia 3958630
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18/04/2024 13:29
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 7732344 - R$ 81,88
-
15/04/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
22/03/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
22/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 11:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
-
07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
01/02/2024 14:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: JANAINA BERNADETE LAUREANO
-
01/02/2024 14:23
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
20/12/2023 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7040407, Subguia 3625096 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
-
19/12/2023 18:50
Juntada de Petição
-
18/12/2023 17:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7040407, Subguia 3625096
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18/12/2023 17:17
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 7040407 - R$ 81,88
-
18/12/2023 17:16
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 7040400 - R$ 38,91
-
14/12/2023 16:24
Juntada de Petição
-
22/11/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/11/2023 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 11:28
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 21:03
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
14/11/2023 10:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
-
29/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
20/09/2023 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: LARISSA ZOMER FENILI GOMES
-
20/09/2023 14:49
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/08/2023 12:31
Juntada de Petição
-
29/08/2023 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6297862, Subguia 3267798 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 604,70
-
27/08/2023 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6297862, Subguia 3267798
-
27/08/2023 10:19
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 6297862 - R$ 604,70
-
23/08/2023 16:53
Juntada de Petição
-
16/08/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
16/08/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2023 22:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
-
04/05/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
12/04/2023 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: ERNANI TOTH
-
12/04/2023 14:03
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
10/04/2023 12:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5348943, Subguia 2795833 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 350,22
-
09/04/2023 09:59
Juntada de Petição
-
04/04/2023 17:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5348943, Subguia 2795833
-
04/04/2023 17:52
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 5348943 - R$ 350,22
-
03/04/2023 19:12
Juntada de Petição
-
16/03/2023 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
16/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2023 12:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
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08/03/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
10/02/2023 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: FERNANDO AMORIM COELHO
-
10/02/2023 13:45
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
16/01/2023 13:38
Juntada de Petição
-
12/01/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4841137, Subguia 2548510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,48
-
11/01/2023 09:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4841137, Subguia 2548510
-
11/01/2023 09:02
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4841137 - R$ 233,48
-
10/01/2023 17:47
Juntada de Petição
-
16/12/2022 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/12/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 23:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
-
04/11/2022 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS
-
04/11/2022 16:53
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
18/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
13/10/2022 08:20
Juntada de Petição
-
10/10/2022 13:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4395313, Subguia 2323701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 299,30
-
06/10/2022 19:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4395313, Subguia 2323701
-
06/10/2022 19:51
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4395313 - R$ 299,30
-
04/10/2022 20:23
Juntada de Petição
-
01/09/2022 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
01/09/2022 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 19:24
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 09:54
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
26/08/2022 14:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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08/08/2022 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: FÁBIO RAMOS BITTENCOURT
-
08/08/2022 16:32
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
04/08/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
02/08/2022 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
02/08/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2022 14:22
Concedida a Medida Liminar
-
01/08/2022 22:34
Juntada de Petição
-
01/08/2022 13:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3936239, Subguia 2105167 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.147,36
-
01/08/2022 10:09
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 13:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3937511, Subguia 2105173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,23
-
27/07/2022 16:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3937511, Subguia 2105173
-
27/07/2022 16:06
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 3937511 - R$ 26,23
-
27/07/2022 16:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3936239, Subguia 2105167
-
27/07/2022 14:39
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 3936239 - R$ 1.147,36
-
27/07/2022 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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