29/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
16/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000251-34.2024.8.24.0167/SCRELATOR: Bianca Fernandes FigueiredoAUTOR: RODRIGO NEGRELLIADVOGADO(A): Cristiane Losso Fernandes (OAB PR054018)ADVOGADO(A): KAROLINE WINTER WIENS (OAB PR034025)RÉU: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965)RÉU: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188)ADVOGADO(A): MARINA SILVA PAIVA (OAB SC030213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 07/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 54 - 07/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 53 - 07/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
15/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000251-34.2024.8.24.0167/SCAUTOR: RODRIGO NEGRELLIADVOGADO(A): Cristiane Losso Fernandes (OAB PR054018)ADVOGADO(A): KAROLINE WINTER WIENS (OAB PR034025)RÉU: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965)RÉU: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188)ADVOGADO(A): MARINA SILVA PAIVA (OAB SC030213)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO NEGRELLI em face de MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. e SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA para condenar as rés ao pagamento de indenizações por: a) danos materiais nos importes de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) e R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, a partir de cada desembolso. b) lucros cessantes, em virtude da impossibilidade de utilização do bem, correspondente à indenização, com periodicidade mensal, de 1% sobre o valor efetivamente pago pelo autor, desde o decurso do prazo de entrega do imóvel e até o cumprimento definitivo da obrigação, a serem corrigidos mensalmente e acrescidos de juros moratórios a partir de cada mês. c) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, com juros de mora, nos moldes do art. 406 do Código Civil, desde o inadimplemento, e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ).

Sobre estes montantes, deverá incidir correção monetária com base no INPC e juros de mora à razão de 1% ao mês até o dia 29/8/2024, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil, observados os termos iniciais estabelecidos em cada tópico.

A partir de 30/8/2024, tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão ser substituídos exclusivamente pela taxa Selic, conforme estabelece o artigo 406 do Código Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe.
26/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/05/2025 19:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:11

Juntada de Petição
23/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
17/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
24/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:03

Decisão interlocutória
20/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:54

Juntada de Petição
06/02/2025 22:53

Juntada de Petição - SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA (SC030213 - MARINA SILVA PAIVA / SC009188 - FABRYCIO DA SILVA RAUPP)
09/01/2025 15:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para GPBUN01)
17/12/2024 16:15

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/12/2024 16:00. Refer. Evento 18
17/12/2024 16:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/12/2024 15:48

Juntada de Petição
03/10/2024 11:42

Juntada de Petição
03/10/2024 11:04

Juntada de Petição - MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. (RS061965 - FELIPE DO CANTO ZAGO)
11/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
28/08/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 23:04

Juntada de Certidão
28/08/2024 23:02

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/12/2024 16:00
21/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:34

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GPBUN01 para ESTCEJ01)
01/08/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 15:55

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2024 18:49

Juntada de Petição
18/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:00

Determinada a intimação
07/03/2024 18:21

Juntada de Petição
04/03/2024 17:06

Juntada de Petição
19/02/2024 17:22

Juntada de Petição
19/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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