TJSC - 5099692-27.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 18:16
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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09/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
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08/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
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08/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5099692-27.2024.8.24.0930/SC RÉU: CRISTIANE HECHTADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127)ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875)ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B)RÉU: CESAR AUGUSTO DE LIMAADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127)ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875)ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B)RÉU: GROUP CONSULTORIA SERVICOS LTDAADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127)ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875)ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.
AI n. 50015313220198240000.
Rel.
Des.
Luiz Zanelato.
Julgado em 5/3/2020).
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). -
07/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 14:42
Decisão interlocutória
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07/07/2025 14:35
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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17/01/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/01/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 26 e 29
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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16/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE HECHT. Justiça gratuita: Requerida.
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR AUGUSTO DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
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16/12/2024 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GROUP CONSULTORIA SERVICOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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11/12/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/12/2024 15:23
Juntada de Petição - CRISTIANE HECHT / CESAR AUGUSTO DE LIMA / GROUP CONSULTORIA SERVICOS LTDA (RS82516B - JOCIANE DE PAULA IBAIRRO / SC057127 - PETERSON FERREIRA IBAIRRO / SC042875 - EDEGAR ADOLFO DE PAULA)
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05/12/2024 04:22
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9298162, Subguia 4784040
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05/12/2024 04:22
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 22/11/2024 15:46:40)
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22/11/2024 15:46
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI - Guia 9298162 - R$ 127,36
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22/11/2024 15:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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19/11/2024 08:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 19/11/2024
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08/11/2024 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS
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08/11/2024 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
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08/11/2024 16:58
Expedição de Mandado de citação - BNUCEMAN
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08/11/2024 16:58
Expedição de Mandado de citação - BNUCEMAN
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26/09/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/09/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 14:18
Determinada a citação
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26/09/2024 10:51
Conclusos para decisão
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26/09/2024 10:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8833817, Subguia 4522202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,91
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19/09/2024 15:41
Link para pagamento - Guia: 8833817, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4522202&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4522202</a>
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19/09/2024 15:41
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI - Guia 8833817 - R$ 426,91
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19/09/2024 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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