17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5108744-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459)ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423)APELADO: RICARDO ADILIO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDEMAR ALBERTO KAROLY (OAB SC021532)APELADO: VENDA FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDEMAR ALBERTO KAROLY (OAB SC021532) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 9, BANCO BRADESCO S.A. noticiou a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação e a extinção do feito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Conforme se extrai de consulta à movimentação processual no Sistema Eproc, nos autos da execução de Título Extrajudicial n. 5095913-98.2023.8.24.0930/SC, o magistrado a quo homologou a transação acima referida, na qual constou pedido expresso de "extinção da Ação Revisional nº5108744-81.2023.8.24.0930, com a sua consequente baixa e arquivamento".

Diante desse quadro, em razão da superveniente homologação da transação celebrada na origem, tem-se a carência de interesse recursal.

Neste sentido, preceitua o art. 493, caput, do Código de Processo Civil de 2015: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

Em caso análogo, mutatis mutandis, já proclamou este Areópago: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao recurso com a posterior extinção da execucional na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 0303802-82.2017.8.24.0004, rel.

Des.

Monteiro Rocha, j. em 14.05.2020).

Dessarte, não conheço do recurso, porquanto prejudicado.

Intimem-se.
29/08/2025 16:43

Juntada de Petição
14/08/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
14/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:13

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5108744-81.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 12/08/2025.
13/08/2025 08:43

Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
12/08/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO ADILIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
12/08/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VENDA FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
12/08/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 64 do processo originário (26/06/2025 09:21:27). Guia: 10724171 Situação: Baixado.
12/08/2025 21:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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