TJSC - 5018568-60.2025.8.24.0033

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

ELIOMAR VITTI

CPF *80.***.*92-87

ALVINA VITTI

CPF *50.***.*83-20

LEONARDO VITTI

CPF *50.***.*60-30

Advogados

GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA

OAB: 058120/SC

CPF *08.***.*69-79

THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS

OAB: 058743/SC

CPF *08.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:39

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2025 11:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 29/08/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 28/08/2025 08:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 06:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 02:29

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

  • 28/08/2025 02:29

    Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ALVINA VITTI

  • 28/08/2025 02:29

    Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: LEONARDO VITTI

  • 28/08/2025 02:29

    Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: ELIOMAR VITTI

  • 28/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5018568-60.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE: ALVINA VITTIADVOGADO(A): GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120)ADVOGADO(A): THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743)REQUERENTE: ELIOMAR VITTIADVOGADO(A): GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120)ADVOGADO(A): THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743)REQUERENTE: LEONARDO VITTIADVOGADO(A): GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120)ADVOGADO(A): THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das taxas/emolumentos, diretamente no registro civil competente.    

  • 27/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/08/2025 16:42

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2025 15:58

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

  • 27/08/2025 15:56

    Transitado em Julgado

  • 27/08/2025 03:25

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 26/08/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 26/08/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 25/08/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 14:06

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 18:03

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/08/2025 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/08/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 09/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13

  • 09/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5018568-60.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec.

    Fis., Acid. do Trab. e Reg.

    Púb. da Comarca de Itajaí na data de 04/07/2025.

  • 08/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5018568-60.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE: ALVINA VITTIADVOGADO(A): GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120)ADVOGADO(A): THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743)REQUERENTE: ELIOMAR VITTIADVOGADO(A): GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120)ADVOGADO(A): THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743)REQUERENTE: LEONARDO VITTIADVOGADO(A): GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120)ADVOGADO(A): THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743) DESPACHO/DECISÃO A tutela antecipada de urgência (art. 300, do CPC) pode ser deferida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A teor da dicção do art. 294, parágrafo único, do CPC, a tutela de urgência pode ter natureza cautelar, quando se visa preservar o resultado útil do processo, ou antecipada, quando presente o perigo de dano em decorrência do transcurso de tempo necessário para a entrega da Prestação Jurisdicional.

    In casu, pretendem os Autores o deferimento da tutela provisória de urgência, para que desde logo seja realizado o registro tardio de óbito em nome de ALVINA VITTI, a fim de dar continuidade ao processo de inventário extrajudicial.

    Nas lições de Alexandre Freitas Câmara1: [...] a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade). [...].

    O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

    Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (negritei).

    Ocorre que a tutela liminar que os Autores pretendem tem natureza precária e provisória.

    Essa decisão dotada de provisoriedade e incerteza se contrapõe ao princípio registral da segurança jurídica e da definitividade dos registros públicos, razão pela qual não cabe registro de óbito tardio em sede liminar.

    Nesse mesmo sentido, extraio da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALTERAÇÃO LIMINAR DE REGISTRO PÚBLICO.

    INVIABILIDADE.

    O registro público, pela força que tem, deve espelhar e retratar informações certas e definitivas.

    A tutela liminar que o agravante pretende, de alteração de uma letra na grafia do seu primeiro nome, é precária e provisória, por definição e por natureza.

    Entende-se, por isso, que não cabe retificação de registro em sede liminar, pela falta de certeza que a tutela liminar carrega.

    Além disso, também não se encontra, no instrumento, prova nem de verossimilhança, e nem de urgência.

    NEGARAM PROVIMENTO. (negritei). (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*63-63, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 13-09-2018).

    Acrescento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária e, após a manifestação do Ministério Público, será possível se alcançar o objetivo desta demanda em curto espaço de tempo.

    Além disso, observo que as partes podem renunciar expressamente ao prazo recursal, fazendo com que a sentença seja cumprida imediatamente.

    Ante o exposto: I - INDEFIRO desde logo o pedido de tutela provisória de urgência.

    II - Intime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acostando aos autos os documentos de identificação de todos os filhos deixados pelo de cujus e todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei. 6.015/73.

    III - Após a juntada dos documentos, abra-se vista ao Ministério Público.

    IV - Em seguida, retornem conclusos com urgência.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   1.

    CÂMARA, Alexandre Freitas.

    O Novo Processo Civil Brasileiro. 5. ed.

    São Paulo: Atlas, 2019. p. 153-154.  

  • 07/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 14:55

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 9

  • 07/07/2025 14:55

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/07/2025 19:10

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 19:10

    Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

  • 04/07/2025 18:42

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 18:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10812448, Subguia 5650372 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30

  • 04/07/2025 17:32

    Link para pagamento - Guia: 10812448, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5650372&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5650372</a>

  • 04/07/2025 17:32

    Juntada - Guia Gerada - ELIOMAR VITTI - Guia 10812448 - R$ 303,30

  • 04/07/2025 17:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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