04/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:59

Juntada de Petição
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028970-40.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ESMERALDAADVOGADO(A): KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739)ADVOGADO(A): JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO (OAB SC016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ESMERALDA em face de SUELI ROSANE NASCIMENTO, objetivando a cobrança de débitos condominiais e parcelas inadimplidas de acordo judicial anteriormente homologado. A Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando obscuridade nos cálculos apresentados pelo Exequente, a ausência de consideração de pagamentos já realizados e o descabimento da cobrança de honorários advocatícios nesta fase processual. O Exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição liminar da impugnação, aduzindo que a Executada não apresentou o demonstrativo discriminado do valor que entende devido, conforme exigência legal.

No mérito, refutou as alegações da Executada e defendeu a validade de seus cálculos, incluindo a cobrança de honorários advocatícios pactuados em acordo homologado com força de coisa julgada.

Primeiramente, impende analisar a questão preliminar suscitada pelo Exequente.

A Executada, ao alegar excesso de execução, deixou de cumprir o requisito essencial de apresentar o valor que considera correto, acompanhado de um demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Tal exigência está expressamente prevista no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais.

A ausência de tal providência impede a verificação da correção de suas alegações e a delimitação da controvérsia, configurando uma falha processual que, por si só, ensejaria a rejeição liminar do fundamento de excesso de execução.

Porém, em prol da economia processual e para evitar futuras discussões, passo a analisar o mérito das alegações.

Quanto à suposta obscuridade dos valores executados e a não consideração de pagamentos, a Executada afirmou que o cálculo agregou 12 parcelas inadimplidas e não especificou as datas de vencimento.

Todavia, o Termo de Acordo homologado judicialmente (Cláusula 3ª) estabeleceu os vencimentos das parcelas, sendo a primeira de R$ 80.000,00 e as subsequentes de R$ 3.000,00.

O Exequente comprovou que, das 40 parcelas acordadas, 28 foram quitadas (ainda que algumas com atraso), restando, portanto, 12 parcelas inadimplidas, conforme sua planilha e os próprios comprovantes de pagamento apresentados pela Executada.

Ademais, o Exequente esclareceu que as taxas condominiais de março a julho de 2024 e março de 2025 permanecem em aberto, e que os pagamentos de agosto e setembro de 2024, alegados pela Executada, foram realizados após o ajuizamento do cumprimento de sentença, configurando mora.

A planilha de cálculo do Exequente, embora consolide os valores das 12 parcelas em um único item para fins de correção e aplicação de encargos, demonstra os percentuais dos encargos moratórios (juros e multa), permitindo a conferência dos critérios aplicados.

A Executada, sem apresentar cálculo alternativo que evidencie o suposto excesso, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações.

A principal controvérsia reside na inclusão dos honorários advocatícios. A Executada sustenta que, com base no art. 85, § 7º, do CPC, não há incidência de honorários nesta fase, uma vez que sua "resistência" decorre da necessidade de correção dos cálculos.

O Exequente fundamenta a cobrança na Cláusula 8ª do Termo de Acordo, que estabelece expressamente a obrigação do devedor de pagar honorários de 20% sobre o valor do débito caso a execução judicial seja causada.

Destaca-se que o acordo foi homologado por sentença transitada em julgado.

Uma sentença homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial.

O acordo homologado possui força de coisa julgada, fazendo lei entre as partes e tornando suas condições imutáveis, ressalvadas as hipóteses de nulidade.

A verba honorária aqui cobrada não é sucumbencial, imposta pelo Juízo em decorrência da derrota na fase de cumprimento de sentença, mas sim contratual, acordada entre as partes e chancelada por decisão judicial anterior, que adquiriu a proteção da coisa julgada.

Os princípios da Lei n.º 9.099/95, especialmente o art. 55, que afasta a condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau, referem-se aos honorários impostos pelo julgamento da própria ação em primeiro grau, e não àqueles que já integram o próprio título executivo judicial, como é o caso de um acordo homologado.

Desconsiderar tal cláusula seria violar a segurança jurídica e a própria força executiva do título judicial. Assim, diante do reconhecimento da dívida pela Executada no acordo, da homologação judicial e da previsão expressa da penalidade para o caso de execução, a cobrança dos honorários contratuais é plenamente legítima e deve ser mantida. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Exequente, em sua atualização de 28/03/2025, que totalizam R$ 88.361,76 e incluem as 12 prestações inadimplidas do acordo, as taxas condominiais em aberto (março a julho de 2024 e março de 2025) e os honorários contratuais de 20%, estão de acordo com o título executivo judicial.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada; HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Exequente, no valor de R$ 88.361,76 (oitenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), atualizado até 28 de março de 2025, que reflete o débito contratual e condominial devido. Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor homologado.

Decorrido o prazo sem manifestação, e independentemente de nova conclusão, prossiga-se com o cumprimento dos atos expropriatórios contidos na decisão anterior. Intimem-se.
04/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Complementar ao evento nº 20
04/07/2025 15:07

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão - 27/02/2025 18:37:29)
27/01/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 17/12/2024 14:33:56)
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 14:47

Juntada de Petição
26/11/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:59

Determinada a intimação
09/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 10:10

Distribuído por dependência - Número: 50047609520198240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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