02/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034814-98.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: THIAGO CIDRAL GUIMARAESADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298)ADVOGADO(A): RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461)ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 16/07/2025 - Transitado em Julgado
29/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:06

Transitado em Julgado
15/07/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5034814-98.2024.8.24.0023/SCAUTOR: THIAGO CIDRAL GUIMARAESADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298)ADVOGADO(A): RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461)ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHOSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Thiago Cidral Guimaraes, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de 1.2.2020, deduzidos os valores adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).    As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.          Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F).     A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios, salvo se taxa distinta vier a ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 7.047 e 7.064, caso em que prevalecerá por força de seu efeito vinculante.   Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º).    A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016). O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).    Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).      Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no Eproc.
04/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO CIDRAL GUIMARAES. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:06

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 764,56
23/10/2024 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Germer Condé em 23/10/2024 18:18:17
23/10/2024 16:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
23/10/2024 16:22

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/10/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/10/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2024 11:03

Juntada de Petição
04/09/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:30

Juntada de Petição
12/07/2024 09:38

Juntada de Petição
27/06/2024 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
05/06/2024 13:59

Expedição de ofício - 1 carta
05/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/05/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
02/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 13:58

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 07:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 07:58

Decisão interlocutória
12/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2024 16:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/03/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO CIDRAL GUIMARAES. Justiça gratuita: Requerida.
11/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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