29/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019220-78.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FELIPETTO COMERCIO DE MOVEIS E PISOS EIRELI EPP - EPPADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508)EXECUTADO: FLORESTAS RENOVAVEIS DO BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDAADVOGADO(A): DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643)ADVOGADO(A): RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) DESPACHO/DECISÃO 1. Do NAVEJUD Indefiro a busca de bens pelo sistema NAVEJUD, pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio ativo para utilização desta ferramenta.

Ademais, tal busca pode ser efetuada pela exequente junto a Marinha do Brasil, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, bem como não há prova mínima de que o executado possua essa espécie de bem móvel. 2.

A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ✅ ► SERP JUD / CNIB / SREI ✅ ► PREVJUD   ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5019220-78.2023.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
07/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:03

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 09:24

Decisão interlocutória
25/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:30

Juntada de Consulta Renajud
04/07/2024 16:32

Decisão interlocutória
04/03/2024 17:47

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:52

Juntada de Restrição Renajud
26/01/2024 13:09

Decisão interlocutória
24/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
09/12/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/11/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2023 16:11

Juntada de Petição
10/11/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 22:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
02/11/2023 22:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLORESTAS RENOVAVEIS DO BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)
02/11/2023 21:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
29/09/2023 17:33

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
25/09/2023 19:42

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
25/09/2023 19:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLORESTAS RENOVAVEIS DO BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)
25/09/2023 12:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/08/2023 17:14

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
11/08/2023 17:14

Decisão interlocutória
11/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
11/07/2023 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/06/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2023 10:38

Juntada de Petição
02/05/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 15:40

Determinada a intimação
27/02/2023 13:36

Conclusos para decisão
27/02/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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