05/09/2025 12:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11295992, Subguia 5925741 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 160,56
04/09/2025 10:27

Link para pagamento - Guia: 11295992, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5925741&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5925741</a>
04/09/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11295992 - R$ 160,56
27/08/2025 21:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50638485620258240000/TJSC
27/08/2025 21:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50638485620258240000/TJSC
15/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 15:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50638485620258240000/TJSC
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 21:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50638485620258240000/TJSC
13/08/2025 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 22:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 15:09

Juntada de Petição
21/07/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
21/07/2025 09:23

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082179-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
15/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:12

Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:23

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA04 para FNSURBA03)
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
14/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
14/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082179-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)RÉU: EDSON PEREIRAADVOGADO(A): ANA CRISTINA BUNESE (OAB SC059534)ADVOGADO(A): KETLEN ALINE GUSTMANN (OAB SC061259)ADVOGADO(A): MIKAELA MONIQUE VOIGT (OAB SC062337)ADVOGADO(A): KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC057556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EDSON PEREIRA.

Sobreveio aos autos a petição do evento 6, na qual o réu informa que celebrou um acordo com o autor nos autos n. 5003537-79.2022.8.24.0073, referente ao contrato objeto destes autos.

Relata que o autor não disponibilizou a totalidade dos boletos para cumprimento do acordo, razão pela qual ajuizou o cumprimento de sentença autuado sob o n. 5130870-91.2024.8.24.0930.

Em análise aos autos mencionados, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo para satisfação do débito nos autos n. 5003537-79.2022.8.24.0073, que tramitou no 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.

Após, a parte ré ingressou com cumprimento de sentença do acordo homologado, sob alegação de não ter recebido os boletos para o devido pagamento do parcelamento pactuado entre as partes. O cumprimento de sentença mencionado também tramita no 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (autos n. 5130870-91.2024.8.24.0930).

Apesar de não se tratar de hipótese de conexão, pois os pedidos não guardam relação entre si, há que se considerar que a presente ação de busca e apreensão visa apreender o veículo indicado na exordial, considerando o inadimplemento do réu, o qual foi objeto de acordo entre as partes nos autos n. 5003537-79.2022.8.24.0073 e objeto do cumprimento de sentença n. 5130870-91.2024.8.24.0930, o que exige sua reunião para julgamento conjunto, sob pena de gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.

ANTE O EXPOSTO, declino da competência para processamento e julgamento deste feito ao 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Juízo prevento em razão da distribuição em data antecedente, nos termos dos arts. 55, § 3º, 58 e 59 do CPC.

Intimem-se. Preclusa, redistribuam-se os autos.
11/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:06

Decisão interlocutória
03/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
30/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSURBA01 para FNSURBA04)
30/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
30/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082179-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)RÉU: EDSON PEREIRAADVOGADO(A): ANA CRISTINA BUNESE (OAB SC059534)ADVOGADO(A): KETLEN ALINE GUSTMANN (OAB SC061259)ADVOGADO(A): MIKAELA MONIQUE VOIGT (OAB SC062337)ADVOGADO(A): KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC057556) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema interno EPROC, constatou-se a existência da ação de busca e apreensão nº 5051911-43.2023.8.24.0930, distribuída anteriormente ao 4º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, com as mesmas partes e em relação ao mesmo contrato, extinta sem resolução do mérito Dúvida não há no tocante à identidade processual, posto que se trata de ação com as mesmas partes, causa de pedir e mesmo pedido (NCPC, art. 337, § 2º).

Neste contexto, aplicável o art. 286, II do NCPC: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Havendo, portanto, a identidade das ações, deve esta última ser distribuída, por dependência, ao juízo prevento.

ANTE O EXPOSTO, declino a competência. Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:49

Terminativa - Declarada incompetência
27/06/2025 18:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 27/06/2025 18:14:07)
20/06/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10651881, Subguia 5561990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.299,96
20/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/06/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10664237, Subguia 5568719 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 74,29
17/06/2025 11:42

Link para pagamento - Guia: 10664237, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5568719&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5568719</a>
17/06/2025 11:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10664237 - R$ 74,29
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição
17/06/2025 11:24

Juntada de Petição - EDSON PEREIRA (SC057556 - KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA / SC059534 - ANA CRISTINA BUNESE / SC062337 - MIKAELA MONIQUE VOIGT / SC061259 - KETLEN ALINE GUSTMANN)
16/06/2025 11:40

Link para pagamento - Guia: 10651881, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5561990&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5561990</a>
16/06/2025 11:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10651881 - R$ 2.299,96
16/06/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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