18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2025 15:58

Juntada de Petição
24/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 31
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000332-93.2025.8.24.0216/SCRELATOR: Camila Reis RettoreAUTOR: MARIA ELIZIA FORNARI BRUNETTAADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745)ADVOGADO(A): PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 08/07/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
08/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000332-93.2025.8.24.0216/SC AUTOR: MARIA ELIZIA FORNARI BRUNETTAADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745)ADVOGADO(A): PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Maria Elizia Fornari Bruneta ajuizou ação pelo procedimento do juizado especial fazendário em desfavor de Município de Campo Belo do Sul/SC.

O feito encontra-se em ordem e as partes estão devidamente representadas.

Inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DECLARO o feito saneado, encerrando as fases de postulação e de saneamento para determinar, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata de extinção do processo, nem de julgamento antecipado da lide. 1. Meios de prova: Ante a necessidade de averiguação da existência e extensão da insalubridade alegada, verifico que há a necessidade de realização de perícia. 1.1. Razão pela qual, DEFIRO a produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora e, a fim de evitar atraso processual, DELEGO ao Cartório Judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito da especialidade de engenheira de segurança do trabalho.

Deverá ser observada a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina, ou, ainda, em caso de inexistência, deverá o Cartório valer-se do cadastro do sítio eletrônico da Justiça Federal de Santa Catarina.

O perito nomeado deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame.

Fixo a remuneração do especialista em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), a qual será requisitada mediante o sistema da Assistência Judiciária Gratuita, consoante o disposto na Resolução CM n. 9/2022, e liberada após a prestação dos esclarecimentos eventualmente necessários.

As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo expert judicial, conforme art. 465, § 1º, I e III, do Código de Processo Civil. 1.2. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Questões relevantes para decisão de mérito: (a) a existência e o grau de insalubridade o qual a parte autora está exposta; (b) qual percentual deve incidir sobre a base de cálculo; (c) qual a base de cálculo para se aferir o montante do adicional; (d) se os agentes nocivos que a autora eventualmente fica exposta podem ser neutralizados pelo uso dos EPIs disponibilizados pelo Ente Municipal. 3. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 4. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º).

Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão. 5. Com a vinda ou decorrendo o prazo in albis (item 1.2.), certifique-se e remetam os autos à conclusão para que seja dado prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.
27/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:01

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2025-DF da Juíza Diretora do Foro de Campo Belo do Sul
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:22

Despacho
03/04/2025 17:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELIZIA FORNARI BRUNETTA. Justiça gratuita: Requerida.
03/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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