27/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5087114-95.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo os embargos do devedor para discussão. 2.

Ressalto que, nos termos do caput do art. 919 do CPC, não há suspensão da execucional aparelhada, a qual terá prosseguimento normal, porquanto não verificados os requisitos legais para tanto. 3.

Assim, intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. 5.

Após, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à impugnação. 6.

Em seguida venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). 7.

Por fim, ressalta-se acerca da previsão de isenção de custas atinente aos embargos à execução, conforme art. 4°, IX, da Lei 17.654/18.

Intimem-se.
10/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:27

Determinada a intimação
26/06/2025 18:21

Juntada de Petição
26/06/2025 02:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 23:59

Distribuído por dependência - Número: 50481867520258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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