19/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5011303-89.2025.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MOISES VLADIMIR ANTUARE MORONTA EDITAL Nº 310083225584 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE Citando(a): MOISES VLADIMIR ANTUARE MORONTA, CPF *08.***.*03-65, data de nascimento 23/08/1996, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infere-se do incluso Termo Circunstanciado que no dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 6 horas e 50 minutos, na Rua Padre Antônio Vieira, n. 329, Bairro América, neste Município de Joinville/SC, o denunciado MOISES VLADIMIR ANTUARE MORONTA perturbou o sossego alheio por intermédio do abuso de instrumentos sonoros, importunando a tranquilidade dos moradores das proximidades, tais como Adriano Rossi, Ademir Albino Rossi e Maria Marlene Klein Rossi. Assim agindo, MOISES VLADIMIR ANTUARE MORONTA incorreu na contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do DecretoLei n 3.688/41, razão pela qual se requer o processamento da presente ação penal pelo rito sumaríssimo (art. 77 da Lei n. 9.099/95), determinando-se a citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação e posterior recebimento da denúncia, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, inclusive com a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final julgamento e condenação, e, sendo o caso, fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387 do CPP).

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
06/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:29

Despacho
21/08/2025 12:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060142
21/08/2025 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> JVEJCr
20/08/2025 19:59

Transitado em Julgado
20/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 14:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/07/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025 Data da sessão: 29/07/2025 14:00
14/07/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011303-89.2025.8.24.0038/SC (Pauta: 700) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MOISES VLADIMIR ANTUARE MORONTA (ACUSADO) ADVOGADO(A): DENIS MAICON DA SILVA (OAB SC060142) TESTEMUNHA AUTOR: ADRIANO ROSSI (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ADEMIR ALBINO ROSSI (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA MARLENE KLEIN ROSSI (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
11/07/2025 13:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
11/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2025 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/07/2025 14:00 Sequencial: 700
10/06/2025 18:40

Conclusos para decisão com Petição
10/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
27/05/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 16:01

Juntado(a)
06/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/04/2025 19:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: VALTER GUNTERT
03/04/2025 12:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072066
03/04/2025 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 12:35

Expedição de Mandado - JVECEMAN
03/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 12:32

Juntado(a)
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:45

Recebido o recurso de Apelação
02/04/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 12 Parte Isenta
02/04/2025 14:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 14:08

Rejeitada a denúncia
26/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:57

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/03/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARLENE KLEIN ROSSI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/03/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR ALBINO ROSSI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/03/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO ROSSI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/03/2025 15:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MOISES VLADIMIR ANTUARE MORONTA - DENUNCIADO
19/03/2025 17:33

Distribuído por dependência - Número: 50009777020258240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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