TJSC - 5011909-85.2023.8.24.0039

1ª instância - Segunda Turma Recursal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOCILENE ABREU CORREA

CPF *89.***.*79-70

Advogados

PAULO SERGIO ANDRADE CORREA

OAB: 113580/RS

CPF *81.***.*60-06

Polo Passivo

Partes

MBF COMERCIO DE FRUTAS LTDA

CNPJ: 17.000.245/0001-11

Advogados

ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB: 459182/SP

CPF *17.***.*14-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2025 08:37

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 50780564520258240000/TJSC

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5011909-85.2023.8.24.0039/SCRELATOR: Marcelo CarlinRECORRIDO: MBF COMERCIO DE FRUTAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB SP459182)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 11/09/2025 - PETIÇÃO

  • 01/09/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 29/08/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5011909-85.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE: JOCILENE ABREU CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ANDRADE CORREA (OAB RS113580) DESPACHO/DECISÃO De  acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

    O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê:  O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

    Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

    Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

    Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

    Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso.  Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

    Tudo cumprido, voltem conclusos.    

  • 28/08/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 18:26

    Despacho

  • 27/08/2025 15:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/08/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCILENE ABREU CORREA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 27/08/2025 14:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

  • 27/08/2025 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCILENE ABREU CORREA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 26/08/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 13/08/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 08/08/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 07/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 06/08/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 15:39

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 17:39

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 17:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2025 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10871140 Situação: Baixado.

  • 13/07/2025 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/07/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011909-85.2023.8.24.0039/SCAUTOR: JOCILENE ABREU CORREAADVOGADO(A): PAULO SERGIO ANDRADE CORREA (OAB RS113580)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, forte no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios.

    Prejudicados os embargos de declaração de ev. 40.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

  • 30/06/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 19:32

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 09/02/2024 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 20/11/2023 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2023 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 16/11/2023 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/11/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 10:41

    Juntada de Petição

  • 11/11/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 10/11/2023 21:53

    Juntada de Petição

  • 31/10/2023 01:48

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 28/10/2023 01:11

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 26/10/2023 17:14

    Intimado em audiência

  • 26/10/2023 17:14

    Intimado em audiência

  • 26/10/2023 17:14

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 26/10/2023 17:00. Refer. Evento 4

  • 18/08/2023 17:03

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/07/2023 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/07/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2023 17:55

    Determinada a citação

  • 17/07/2023 13:50

    Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 26/10/2023 17:00

  • 17/07/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 13:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCILENE ABREU CORREA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 09/06/2023 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000998-23.2024.8.24.0930

Banco Safra S A

Gesir Ferreira Rosa

Advogado: David Eduardo da Cunha

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 5000998-23.2024.8.24.0930

Gesir Ferreira Rosa

Banco Safra S A

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5003970-28.2025.8.24.0025

Jeani Goedert da Silva

Municipio de Gaspar

Advogado: Bruno Thiago Krieger

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/06/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 5001829-60.2018.8.24.0064

Arlete Ines Resmini Durigon

Fundacao Catarinense de Educacao Especia...

Advogado: Graziella Klempous Correa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/09/2018 18:12

Exibir Processo

Processo nº 5091348-23.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Dandara Patricia Barbosa

Advogado: Raphael Taborda Hallgren

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 06:30

Exibir Processo